Depois da recusa do visto prévio ao contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais (CMC) e a Parpública (sociedade gestora de participações sociais de capitais exclusivamente públicos) para a compra da sociedade detentora do autódromo do Estoril, os juízes do Tribunal de Contas (TdC) indeferiram o recurso interposto pela autarquia, anulando definitivamente o negócio. A edilidade irá reagir hoje, publicamente, à decisão e o Governo admitiu ao PÚBLICO que o equipamento poderá manter-se na esfera pública, adiantado que já recebeu várias manifestações de interesse para a sua exploração.

Num primeiro acórdão, proferido a 27 de Novembro do ano passado, o TdC já havia considerado nulo o contrato rubricado a 6 de Agosto, que previa que o autódromo do Estoril transitasse para o município cascalense, a troco de 4,9 milhões de euros, reforçando agora os pressupostos que levaram a esse primeiro chumbo, num novo acórdão com a data de 23 de Fevereiro último, a que o PÚBLICO teve acesso. O negócio, nos seus moldes originais, foi inviabilizado, restando agora apurar qual será o próximo passo da autarquia, assim como a posição oficial do Governo em relação a um acordo que foi rubricado pelo anterior Executivo, liderado por Pedro Passos Coelho.

No acórdão proferido em primeira instância, o TdC justificou a recusa de visto, entre outros aspectos, com o “intuito exclusivamente mercantil” desenvolvido pela sociedade detentora do circuito, que não se insere nas atribuições dos municípios, considerando ainda não ter sido salvaguardado o “interesses próprio da população” nesta operação. O TdC salientou também que o negócio celebrado com a Parpública implicaria a “assunção de obrigações contratuais susceptíveis de gerar despesa, sem que tenha sido garantida a “existência de fundos disponíveis” para a suportar. Aspectos contestados no recurso da CMC, mas que foram reafirmados no novo acórdão do TdC. “Tendo em conta toda a argumentação expedida e pelas razões indicadas, importa concluir que o presente recurso não pode proceder, mantendo-se em consequência a recusa de visto ao contrato outorgado entre o Município de Cascais e a Parpública.”

“Apesar de não ser jurista, tenho a percepção que esta posição do TdC implica que a operação negociada com a CMC, nos moldes em que estava projectada, deixou de poder realizar-se”, admitiu ao PÚBLICO José Manuel de Barros, administrador da Parpública e da sociedade CE-Circuito do Estoril. “Este é uma decisão recente e ainda não está nada maturado sobre o assunto, nem sequer foram iniciados contactos com a CMC ou com o Governo para a eventualidade de repensar o negócio”, explicou, ressalvando que será sempre a tutela a tomar uma posição definitiva sobre esta questão.

“Se houvesse visto do TdC, o contrato iria ser executado e cumprido integralmente, mas, face a este novo contexto, terá de ser analisado com a tutela e com a CMC se haverá vontade para procurar uma nova solução”, justificou José Manuel Barros, que não quis comentar a possibilidade de o autódromo poder vir a ser alienado a outros interessados que não a autarquia cascalense: “A Parpública não pode vender ou comprar empresas sem que tal seja plenamente autorizado pelo Governo.”

Já o Executivo não fecha a porta a qualquer cenário, mas alerta para o facto do actual elenco governativo ter uma atitude muito diferente na abordagem que faz aos activos públicos em comparação com os seus antecessores. “É extemporâneo responder à questão da possibilidade de uma eventual alienação do equipamento. As decisões deste Governo em relação a activos públicos podem não passar tanto pela sua venda ou pela concessão da exploração a privados, mas pela gestão directa, nos casos em que se considere que é decisivo para as políticas públicas. Mas cada caso é um caso”, resumiu ao PÚBLICO João Wengorovius Meneses, secretário de Estado da Juventude e Desporto.

“Não estou com isto a sugerir que o autódromo do Estoril é um instrumento decisivo para a política pública na área do desporto, nem que se trata de um caso em que o Estado crie condições para uma exploração de forma directa, mas uma gestão directa será equacionada com maior propensão do que o seria com o Governo anterior, que tinha uma atitude mais liberal do ponto de vista do mercado”, justificou o actual detentor da pasta do Desporto.

João Wengorovius Meneses garante que o interesse público desportivo será acutelado e que o Governo irá ouvir todas as partes e uma delas será a CMC. “Não tenho dúvidas de que seria benéfico ter uma presença desta autarquia na co-gestão deste equipamento, que é o que faz sentido”, defende. Mas não faltam outros interessados: “Este foi o único equipamento desportivo de maior escala sobre o qual já tive três manifestações claras de interesse para que lhe seja dado um uso condigno, contribuindo para uma taxa de ocupação e utilização bastante superiores àquela que tem actualmente.”