Com o Orçamento do Estado deste ano, o Governo voltou a mudar a forma como os filhos são considerados no IRS, deixando cair o quociente familiar e reforçando antes a dedução fixa por filho para os 550 euros. Mas admite aumentar este valor caso a chamada “despesa fiscal” do Estado (com as deduções à colecta do IRS) venha a ser menor do que o estimado.

A alteração — que se aplica aos rendimentos auferidos em 2016 (e não ao IRS de 2015) — foi desenhada pelo executivo no pressuposto de que o impacto da substituição do quociente familiar é neutro na receita arrecadada pelo Estado: o fim do quociente familiar dá uma “poupança” de cerca de 250 milhões de euros e o reforço da dedução representa uma “despesa fiscal” idêntica.

Em função do valor final, que só se saberá de forma conclusiva perante os números da liquidação do IRS este ano (relativamente aos rendimento do ano passado), o Governo poderá vir a reforçar o valor da dedução.

“Admitindo-se que da utilização pelos titulares de menores rendimentos das outras deduções à colecta possa resultar uma menor despesa fiscal, admite-se que, respeitando a neutralidade fiscal da reforma, o valor da dedução por dependente possa ainda ser elevado tendo em conta os primeiros dados da liquidação de IRS referente aos rendimentos de 2015”, adianta o executivo, no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, adiantou que a avaliação será este mês perante os números da liquidação de IRS e que, em função dessa conclusão, o valor da dedução poderá ser corrigido ainda durante a discussão do OE na especialidade no Parlamento. Com uma garantia: será “sempre superior aos 550 euros”.

Ou seja, haverá uma dedução maior, se se confirmar que a despesa do Estado com o quociente familiar é superior aos 250 milhões de euros. Algo que ainda está em aberto. “O valor da despesa fiscal depende da forma como os rendimentos dos agregados de rendimentos mais baixos utilizam as deduções hoje presentes no código: por exemplo, se utilizam ou não as deduções de despesas gerais familiares, se têm ou não facturas registadas com o número de contribuinte no portal E-Factura. Ao longo do mês de Fevereiro, poderemos melhor ter noção de como é que esse processo decorreu, à medida que se forem consolidando os dados no Portal E-Factura”, justificou Fernando Rocha Andrade.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, admitiu um “possível afinamento posterior quando for possível calcular o impacto real desta mudança”. Centeno defendeu a alteração da forma como o fisco considera os filhos no IRS, justificando que o quociente familiar introduzido com a reforma do IRS, e agora revogado, “beneficia neste momento mais quem tem mais rendimentos”.

No relatório, o Governo sustenta que “o quociente familiar beneficia as famílias com filhos de forma desigual, crescendo o benefício com o rendimento — não trazendo, por exemplo, qualquer desagravamento fiscal para casais com rendimento bruto do trabalho dependente inferior a 22.200 euros, independentemente do número de filhos. Em lugar deste regime, é elevada a dedução à colecta por dependente para 550 euros e por ascendente para 525 euros, e elevadas ainda as deduções fixas por ascendente e por dependente deficiente”.

Em vez de o rendimento colectável ser dividido segundo o número de membros do agregado familiar, os dependentes deixam de ser tidos em conta na divisão do rendimento, passando a haver uma dedução fixa por filho maior do que a actual.

Com o quociente, os filhos são considerados de duas formas: primeiro, na divisão do rendimento; e, depois, através de uma dedução fixa de 325 euros. Agora, deixando de ser considerados na divisão do rendimento, o valor da dedução aumenta em 225 euros.

O que diz o OE

• Acaba o quociente familiar como sistema para dividir o rendimento (para calcular a taxa do imposto a pagar)
• Regressa o quociente conjugal e a dedução por filho passa dos actuais 325 para 550 euros
• A despesa com as deduções é de 250 milhões de euros, o mesmo valor da “poupança” com o fim do quociente familiar

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