O Orçamento do Estado do próximo ano vai ter um défice mais baixo do que o previsto no Programa do Governo, com o Executivo a prometer cortar nas despesas de funcionamento do Estado e, ao mesmo tempo, a fazer subir os impostos sobre os combustíveis. Ainda assim, as novas metas orçamentais continuam distantes daquilo que é definido pelas regras europeias, abrindo caminho para que Bruxelas faça uma avaliação negativa dos planos nacionais.

O esboço do OE para 2016 foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e será amanhã entregue na Comissão Europeia e na Assembleia da República. Foram poucos os pormenores sobre o documento dados por Mário Centeno na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Executivo, tendo o ministro guardado a divulgação de mais informação para a tarde desta sexta-feira.

Contudo, os números base do OE foram divulgados. E, em comunicado, também algumas das medidas que os suportam.

O Governo aponta agora para um défice público de 2,6% em 2016. Este valor representa uma redução de 0,4 pontos percentuais face ao défice de 3% que é estimado para 2015 (quando se retira da análise o efeito da intervenção pública no Banif). Aponta-se para uma redução de 0,9 pontos percentuais no peso da receita no PIB, que é compensada por um corte de 1,3 pontos no peso da despesa.

O valor do défice fica também 0,2 pontos percentuais abaixo dos 2,8% de défice que eram projectados no Programa do Governo apresentado em Dezembro.

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Mário Centeno anunciou igualmente que o défice estrutural – aquele que é utilizado para medir o verdadeiro esforço de contenção orçamental feito por um país, já que não conta com o efeito da conjuntura e das medidas extraordinárias - será de 1,1% este ano, o que significa, de acordo com as contas do Governo, uma redução de 0,2 pontos percentuais neste indicador face ao ano passado.

Para a dívida pública, o valor projectado para este ano é de 126% do PIB, uma redução de 2,7 pontos percentuais em relação a 2015, mas um número que fica acima dos 124,7% previstos no Programa de Governo.

Por fim, o Governo reviu em baixa a sua previsão de crescimento económico para este ano. Em Dezembro, apontava para um crescimento de 2,4%, mas agora não vai além dos 2,1%, ainda assim uma aceleração face ao ano passado.

A contribuir para essa aceleração está um crescimento de 2,1% da remuneração média dos trabalhadores portugueses este ano. De acordo com a Comissão Europeia, este indicador terá registado uma subida de apenas 0,4% no ano passado, depois de uma redução de 1,4% em 2014. A aceleração deste indicador é conseguida graças a medidas como a reposição dos cortes salariais na função pública e a redução acelerada da sobretaxa, o que pode estimular o consumo.

Apesar disso, o Governo acredita nas suas projecções, que Portugal não vai regressar por isso a défices nas suas contas externas. Antes pelo contrário. O esboço do OE prevê um aumento do excedente de 1,9% do PIB em 2015 para 2,2% em 2016.

Junto com o documento agora produzido pelo Governo, seguirá também para Bruxelas o parecer do Conselho das Finanças Públicas às projecções feitas pelo executivo. Na conferência de imprensa não foi dada informação sobre o conteúdo do parecer, mas, de acordo com o que o PÚBLICO conseguiu apurar junto de fonte governamental, a entidade liderada por Teodora Cardoso aponta para a existência de riscos para as previsões, embora assumindo que estas são alcançáveis.

A proposta definitiva de OE deverá ser apresentada no parlamento no início de Fevereiro.

À espera de Bruxelas
Os três indicadores orçamentais apresentados – défice nominal, défice estrutural e dívida – revelam aquilo que o Governo parece disposto a fazer para tentar evitar um confronto com as autoridades europeias. O esforço que é feito não parece, à primeira vista, cumprir esse objectivo.

É verdade que o défice nominal de 2,6% fica abaixo dos 2,8% antes previstos pelo Governo e cria uma margem ligeiramente mais confortável para o cumprimento da regra de um défice abaixo de 3%. No entanto, isso pode não chegar para Bruxelas que, com o anterior Governo, acordou um plano de consolidação orçamental que colocava o défice em 1,8% logo em 2016.

Mais importante que isso é a evolução prevista para o défice estrutural. O Governo aponta para uma redução de 0,2 pontos percentuais este ano, mas o que estabelecem as regras europeias de uma forma geral é que este indicador, enquanto não é alcançado o equilíbrio, deve cair 0,5 pontos percentuais em cada ano. No caso português, o que está acordado com as autoridades europeias para este ano é mesmo uma redução de 0,6 pontos percentuais.

Sendo assim, a contracção de 0,2 pontos apresentada pelo Governo pode ser vista em Bruxelas como uma prova de que o esforço feito não é suficiente e que mesmo a redução do défice nominal de 3% para 2,6% se deve sobretudo à ajuda da economia e não a tomada de medidas de consolidação orçamental.

Questionado pelos jornalistas sobre como esperava que as autoridades europeias reagissem a estes números e sobre a forma como o Governo responderia a eventuais recomendações vindas de Bruxelas, Mário Centeno não abriu o jogo. Disse apenas que os planos do Governo agora desenhados “se inserem num conjunto de políticas que vão muito além do orçamento”. Garantiu que o esboço do OE “tem subjacente uma política orçamental mais equilibrada e sustentável”, que “materializa o potencial de crescimento económico” e “assegura o cumprimento de todos os compromissos”, tanto os internacionais como os assumidos no programa do governo.

Mário Centeno também não respondeu se o facto de o esboço do OE apresentar um défice 0,2 pontos percentuais mais baixo do que o do Programa de Governo, ao mesmo tempo que o crescimento do PIB é mais lento, não significa que estão já incluídas medidas de contenção orçamental que antes não estavam previstas.

No entanto, no comunicado distribuído a seguir à conferência de imprensa, são dadas pistas. Para além de enunciar as medidas que já constavam do Programa de Governo, o Executivo dá conta de uma novidade do lado da política fiscal, com o anúncio da intenção de actualizar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP).

No comunicado é ainda referido que são tomadas “medidas de âmbito fiscal dirigidas à contenção das importações de produtos petrolíferos e do crédito ao consumo”. Aparentemente, com os preços do petróleo em mínimos dos últimos 12 anos, o Governo parece disposto a aproveitar esta folga para obter ganhos orçamentais e ajudar a equilibrar a balança externa. De acordo com o Governo, a receita fiscal com impostos indirectos (que inclui o IVA e o ISP) crescerá 5,8%, o que ajuda a compensar a redução da receita com impostos indirectos provocada pelo corte da sobretaxa de IRS e o efeito de descida do IRC no ano passado.

Outras medidas anunciadas são a “forte contenção nas despesas de consumo intermédio, tornando mais eficiente o funcionamento do Estado” e “uma estabilização do número de funcionários públicos”

Outra possibilidade não referida esta quinta-feira é a do Governo ter conseguido ganhos orçamentais por via da entrada em vigor mais atrasada de algumas das medidas de estímulo económico previstas no Programa de Governo. É o caso da descida da taxa do IVA aplicada à restauração, que entrará em vigor a 1 de Julho, e da redução da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores com rendimentos mais baixos, que só se aplicará quando o OE entrar em vigor, previsivelmente em Abril.

Com estas duas medidas poderá estar em causa um impacto positivo no défice próximo de 200 milhões de euros, um pouco mais do que 0,1% do PIB. Para além disso, é também possível que o Governo reveja ligeiramente em baixa a sua projecção para a despesa com os juros da dívida, que já assumiu terem sido demasiado pessimistas. Neste caso, contudo, a revisão a efectuar será mais significativa em 2017 do que em 2016.