A providência cautelar apresentada por vários municípios da área metropolitana de Lisboa em Agosto para travar a privatização da EGF foi rejeitada pelo Tribunal da Concorrência.

A Autoridade da Concorrência (AdC), que em Julho tinha dado luz verde à operação, tornou pública a deliberação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), que rejeita a providência cautelar apresentada pelos municípios de Loures, Amadora, Odivelas e Vila Franca de Xira.

As quatro câmaras municipais opõem-se à compra da Empresa Geral de Fomento (EGF) pela SUMA (controlada pela Mota-Engil), mas a sentença do TCRS, datada de 23 de Novembro, não identifica “qualquer elemento que ponha em causa a análise técnica da concentração efectuada pela AdC e concluiu que nenhum dos fundamentos aduzidos pelos municípios na providência cautelar pode ser considerado procedente ou viável.”

A 23 Julho, o regulador, “após uma fase de investigação aprofundada”, decidiu não se opor à concentração, entendendo que “esta não é susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados relevantes identificados”.

O executivo de Passos Coelho tinha anunciado a vitória da SUMA na privatização da empresa que trata do lixo de milhões de portugueses em Setembro de 2014, tendo a AdC iniciado a investigação em Março, por considerar que o impacto da operação no sector dos resíduos tinha elementos que suscitavam “sérias dúvidas”.

Com o indeferimento da providência cautelar interposta pelas autarquias, a impugnação da decisão da AdC fica sem efeito, concretizando assim a venda da subholding da Águas de Portugal por cerca de 150 milhões de euros.

Em Julho, depois de a concorrência ter tornado pública a sua decisão, o presidente da Câmara Municipal de Loures, o comunista Bernardino Soares, considerava que a reprivatização da EGF era “uma decisão demasiado grave para ficar presa por qualquer tipo de indemnização” pois “está em causa o interesse público fundamental". O autarca exigia que o executivo que ganhasse as eleições, fosse de que partido fosse, revertesse o processo.

A reversão da operação consta na proposta de programa de governo do PS, sendo que os socialistas fazem depender a invalidação do negócio do não pagamento de indemnizações.

A EGF entra nas contas da Mota-Engil desde 1 de Julho.