Os municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Fanca de Xira entregaram nesta segunda-feira uma acção judicial em que contestam a Autoridade da Concorrência (AdC) por aprovar a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF). A AdC anunciou, a 28 de Julho, que não se opõe à alienação da sub-holding do grupo Águas de Portugal para o sector dos resíduos à empresa SUMA (grupo Mota Engil), da maioria do capital da empresa que controla 11 sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos.

A decisão de contestar a posição da AdC, referem os municípios num comunicado conjunto, foi tomada por julgarem a autorização “ilegal, ao considerar válida e sem condicionantes uma concentração que claramente cria um monopólio na área da gestão de resíduos urbanos e não urbanos”.

De acordo com as autarquias, a decisão “não teve em conta os argumentos e factos expostos pelos municípios”, excluindo o seus interesse numa matéria em que dizem ter “responsabilidades e competências que foram ignoradas pela AdC e pelo Governo em todo o processo de privatização da EGF”.

“Esta concentração que, conforme ficou demonstrado nas diversas respostas apresentadas pelos municípios antes da decisão da AdC, possibilitará à SUMA/Mota Engil passar a dispor de capacidade e meios para impor condições de concorrência que lhe permitirão dificultar ou mesmo encerrar a participação de outras empresas neste mercado”, indicam. Além disso, acrescentam, esta decisão dá à SUMA/Mota Engil a possibilidade de “utilizar os recursos materiais e humanos existentes na Valorsul/EGF para consolidar e fortalecer o grupo, com graves prejuízos para as populações e trabalhadores”.

Os municípios adiantam ainda que além da acção conjunta agora apresentada,será também entregue uma acção própria da Câmara de Lisboa.

“Com estas acções judiciais, os municípios esperam ver reposta a legalidade em todo este processo em que a AdC se demitiu de tomar uma decisão, tendo por base a realidade técnica e jurídica, pois só assim se entende que tenha sido possível dar luz verde a um negócio totalmente contrário às leis da concorrência em vigor”, concluem.

A Parpública e a Águas de Portugal informaram, em comunicado, que, a 28 de Julho, após decisão favorável da AdC, foram transmitidas à SUMA as acções representativas de 95% do capital da EGF. O processo de reprivatização da EGF desenvolveu-se através de um concurso público internacional, lançado no primeiro trimestre de 2014, e o contrato de compra e venda das acções tinha sido assinado em Novembros. A EGF controla em 51% a Valorsul, que serve 19 concelhos da Grande Lisboa e da zona Oeste.