Portugal tem feito progressos na protecção dos direitos das crianças com deficiência, mas a implementação da legislação mantém-se problemática, principalmente na área da Educação, onde continuam a faltar os recursos adequados, revela um estudo encomendado pelo Parlamento Europeu.​

Em declarações à agência Lusa, a coordenadora do estudo, Paula Campos Pinto, do Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos (ODDH), adiantou que faltam recursos adequados para a operacionalização das medidas legislativas. “É urgente que os recursos e os apoios cheguem atempadamente”, disse, referindo-se ao início do ano lectivo.

Paula Pinto lembrou que no ano passado “registaram-se enormes atrasos” e “algumas famílias que foram convidadas a reter os seus filhos em casa até que estivessem reunidas as condições nas escolas para as poder receber”. São apontadas como causas desse atraso as restrições orçamentais e os problemas na articulação entre estruturas.

Contactada pela agência Lusa, Luísa Beltrão, a presidente da associação Pais-em-Rede (que promove a inclusão das pessoas com deficiência), adiantou que o novo ano lectivo está a arrancar com normalidade e sem sobressaltos. Segundo disse, os pedidos de ajuda que têm chegado à associação não se prendem com a atribuição de apoios, mas com problemas como, por exemplo, a falta de vagas quando as crianças têm que mudar de ciclo ou vão para a escola pela primeira vez.

O presidente da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, David Rodrigues concordou que o arranque do novo ano escolar está a decorrer com normalidade em matéria de Necessidades Educativas Especiais (NEE). Frisou, ainda assim, que o número de alunos com NEE tem vindo a aumentar e nunca foi tão elevado como agora – 78.763 crianças - mas o número de professores estabilizou nos 5760 docentes.

O estudo encomendado ao ODDH indica também que, apesar de as escolas não se poderem recusar a receber uma criança com NEE, essas situações continuam a ocorrer, com os alunos a serem encaminhados para estabelecimentos de ensino que não foram a primeira escolha da família, mas que supostamente apresentam melhores condições. Paula Pinto considera que as crianças com deficiência acabam por ficar em desvantagem em relação aos restantes alunos, o que tem impacto no seu progresso ao longo da formação escolar e no acesso ao mercado de trabalho.

De acordo com a investigadora, as falhas na educação começam logo ao nível dos programas de intervenção precoce, aos quais faltam meios técnicos e humanos, e continuam ao longo de todo o percurso escolar.

Os autores do estudo consideram, em concreto, que a legislação existente “é frequentemente inadequada ou está incompleta” e criticam a forma como foi feita a inclusão das crianças com deficiência nas escolas regulares. Defendem, ainda, que as disposições legais impuseram uma “rígida definição das matérias escolares que devem ser ensinadas ou o número de horas dedicadas a cada disciplina”. “Como consequência, estes alunos foram deixados sem uma alternativa viável para a continuação dos estudos”, lê-se no documento.