“O presente diploma transfere a dependência da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde”, lê-se no diploma publicado nesta sexta-feira e que entra em vigor no sábado. A transferência da gestão da ADSE foi anunciada logo aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2015, mas alguns estudos relacionados com esta mudança justificaram o atraso. A medida acabou por ser aprovada em Conselho de Ministros no início de Junho.

A mudança de mãos visa a sustentabilidade do sistema e também a harmonização de preços entre as tabelas da ADSE e as tabelas do SNS. À margem de uma inauguração no Instituto Português de Oncologia de Lisboa, o ministro da Saúde disse que a passagem para a sua tutela “tem como objectivo uma maior racionalidade" e também criar "sinergias entre aquilo que é a relação das diversas entidades que prestam serviço aos portugueses no âmbito do Estado”.

Questionado sobre o destino do dinheiro que sobra das contribuições dos trabalhadores para a ADSE, Paulo Macedo reiterou que “o subsistema continuará totalmente autónomo do SNS, com as suas receitas próprias e as suas despesas próprias”. “A garantia está absolutamente dada. Em termos orçamentais não há qualquer comunicação entre as verbas que estão na ASDE e as verbas do SNS ou de outros subsistemas”, assegurou.

A transferência acontece poucas semanas depois de o Tribunal de Contas (TdC) ter publicado um relatório em que considerava que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não teve suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. O TdC recomenda que a taxa de desconto passe a ser indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10%. Além disso, propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição e uma variação em função da idade com que o beneficiário entra para o sistema.

Os alertas e as recomendações foram feitos pelo TdC na sequência de uma auditoria à ADSE que arrasa os sucessivos aumentos do esforço dos beneficiários, por “não terem sido fundamentados em necessidades do sistema”. A prova de que a subida da taxa de desconto para 3,5% foi excessiva é o excedente de 138,9 milhões da ADSE, verificado em 2014, e de 89,4 milhões de euros, previsto para 2015.

O problema, lia-se na auditoria do TdC, é que este excedente estaria a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objectivos de consolidação orçamental”. A entidade que gere a ADSE tem, segundo os juízes, “uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”.

Há também serviços que a ADSE está a pagar e que, no entender do TdC, deveria ser o SNS a custear. Como exemplo são referidas as comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras.

Em reacção ao relatório, o Ministério das Finanças veio garantir que o acréscimo de receitas da ADSE por causa do aumento dos descontos dos beneficiários “foi consignado na totalidade ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE” e que “nenhum cêntimo deste aumento de quota reverte a favor dos cofres do Estado”. Contudo, para o TdC, estes desajustamentos no aumento têm levado muitos beneficiários a abandonar o sistema, colocando em risco a sua sustentabilidade futura – já que, regra geral, estão a sair as pessoas que mais descontavam. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 utentes saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciou no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.