Num comunicado, divulgado nesta sexta-feira, o ministério de Maria Luís Albuquerque esclarece o regime legal que se aplica neste caso, em resposta às críticas e recomendações feitas pelo TdC num relatório também divulgado nesta sexta-feira.

O TdC acusa o Governo de ter decidido aumentar os descontos para a ADSE (de 1,5% em 2013 para 3,5% em 2014) sem ter estudado o assunto, de forma “excessiva” e gerando um excedente que superou os 138,9 milhões de euros em 2014 e os 89,4 milhões de euros em 2015.

O problema é que, alerta o TdC, “os constrangimentos do regime jurídico-financeiro da ADSE implicam que esta tenha uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados pelo aumento da taxa de desconto para 3,5% não podendo utilizá-los livremente nem no financiamento de despesa de saúde, nem obter dos mesmos uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras”.

“Bem pelo contrário, é o Estado quem beneficia da utilização desses excedentes, sem qualquer remuneração paga à ADSE”, refere a equipa de auditores.

Na prática, o que o TdC está a dizer é que, embora consignada ao financiamento do sistema de benefícios da ADSE - tal como a lei estabelece - a receita proveniente dos descontos é “contabilisticamente, receita de um serviço integrado do Estado pelo que tem reflexo na receita prevista no Orçamento do Estado”.

Perante as notícias que vieram a público, o Ministério das Finanças veio esclarecer que o regime legal em vigor garante “a não apropriação pelo Orçamento de Estado das verbas que a ADSE tenha em excesso face a despesa de qualquer ano da sua actividade”.

Nada diz, porém, sobre a necessidade de alterar o regime jurídico do subsistema de saúde. O  próprio director-geral da ADSE, ouvido para efeitos de contraditório pelo TdC, adianta que uma das propostas analisada pelo grupo de trabalho criado para estudar as mudanças na ADSE é que a futura entidade gestora tenha autonomia administrativa e financeira, “possibilitando vir a rentabilizar os excedentes de tesouraria através de investimentos em activos financeiros”.

Esta manhã, à margem de uma conferência que decorreu no ISCTE, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, admitiu que os lucros da ADSE ajudam a equilibrar as contas públicas, mas rejeita que estejam a ser usados de forma indevida.

"A ideia que se pode querer extrair de que o Estado se apropriou desse dinheiro para se financiar não é correcta. O dinheiro que resulta das contribuições está na ADSE e só pode ser apropriado pelos próprios beneficiários", esclareceu, citado pela imprensa que estava a acompanhar a conferência.

Passos Coelho admitiu ainda que, caso se verifique excessivo, o valor dos descontos poderá ser corrigido no futuro.

"Nesse caso, a própria ADSE poderá decidir, das duas uma: ou melhorar o nível que tem de serviço, dado que tem suporte financeiro para isso, oferecer melhores benefícios aos beneficiários, ou eventualmente corrigir e baixar o nível de contribuições. Essa é uma matéria que fica em aberto", declarou.