O diploma prevê que o processo inclua todas as empresas do grupo TAP, com a venda, numa primeira fase, de 66% do capital (61% junto de investidores e 5% junto dos trabalhadores). Mas a intenção é que o Estado saia totalmente do grupo no médio prazo, tendo ficado estabelecido que a alienação dos restantes 34% poderá ocorrer no período de dois anos após a assinatura do contrato de venda, desde que o comprador cumpra as obrigações previstas no caderno de encargos e no acordo de parceria.

A promulgação do diploma surge numa altura em que o Governo e os sindicatos da TAP mantêm um braço-de-ferro relacionado com a privatização do grupo. Os representantes dos trabalhadores, que convocaram uma greve de quatro dias entre o Natal e o Ano Novo à qual o executivo respondeu com uma requisição civil, chegaram a exigir que a venda fosse suspensa para cancelarem os protestos.

O Governo, no entanto, tem vindo a reiterar que não vai recuar na privatização da transportadora aérea, tendo, aliás, escolhido o banco que vai dar apoio ao Estado neste processo, o Citigroup, precisamente no dia em que esperava pela proposta do sindicato para chegarem a um entendimento.

A decisão do Presidente da República, neste momento, vem dar conforto ao executivo na decisão, que também tem sido fortemente contestada por todos os partidos da oposição e com maior energia pelos socialistas, que defendem que o Estado deve manter o controlo da empresa.

Aliás, a decisão surge precisamente no dia em que se espera que os sindicatos decidam se mantêm a greve de quatro dias ou se a suspendem, podendo convocar novos protestos já para Janeiro. A plataforma que junta 12 estruturas sindicais tem uma reunião marcada para o início da noite desta terça-feira.

Uma vez promulgado o diploma, o Governo já poderá avançar para a elaboração do caderno de encargos, embora só pretenda fazê-lo quando estiver concluída a reavaliação financeira do grupo — um trabalho que foi encomendado à Deloitte e à PwC, como noticiou o Diário Económico no início de Dezembro.

O Governo recebeu quatro manifestações de interesse nesta privatização: de um consórcio liderado pelo empresário português Miguel Pais do Amaral e pelo milionário norte-americano Frank Lorenzo, da espanhola Air Europa (detida pela Globalia), da brasileira Azul e ainda de Gérman Efromovich. Mais recentemente, também a brasileira Gol pediu mais detalhes sobre a operação.

O relançamento da privatização, que surge depois de a primeira tentativa de venda ter falhado, em 2012, com a rejeição da oferta de Gérman Efromovich, vai causar constrangimentos financeiros ao grupo, numa altura em que a TAP já está a enfrentar dificuldades de tesouraria. 

Tal como o PÚBLICO noticiou na segunda-feira, a companhia está a negociar com um sindicato bancário, que inclui a Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo que pode chegar aos 250 milhões de euros. Esta almofada servirá para fazer face às dificuldades de acesso ao crédito que ocorrem quando as empresas estão envolvidas em processos deste tipo.

Mas servirá também para aliviar as contas da TAP, que têm vindo a ser penalizadas por diferentes factores: a queda da procura no Brasil, os problemas registados no Verão, o ciclo de nove dias de greve e a dívida acumulada por Venezuela e Angola, que chegou a atingir 130 milhões de euros.

Uma das medidas que o grupo tinha colocado em marcha para dar alguma estabilidade à tesouraria era uma operação de sale and leaseback (venda e aluguer) dos quatro aviões A340, mas o negócio, que renderia cerca de 40 milhões de euros, foi suspenso, visto que o potencial comprador apresentou condições com custos demasiado elevados para a TAP.

A todos estes acontecimentos juntou-se a renúncia do administrador financeiro do grupo, Luís Rodrigues, no início de Dezembro.