Lisboa, 12 de Junho de 2014

Christine Lagarde

José Manuel Durão Barroso

Mario Draghi

O Governo português mantém o objetivo de atingir um défice de 4% do PIB no corrente ano e de 2,5% em 2015, em linha com as recomendações do Conselho para sair da situação de défice excessivo. Reafirmamos ainda a intenção de alcançar o objetivo de médio prazo de um saldo estrutural de pelo menos - 0,5% do PIB em 2017, cumprindo assim os compromissos no âmbito do Tratado Orçamental, que Portugal transpôs pela revisão da Lei do Enquadramento Orçamental, aprovada na Assembleia da República por uma ampla maioria que incluiu o principal partido da oposição. Reafirmamos também o nosso compromisso para com uma ambiciosa agenda de reformas, assente nas amplas mudanças estruturais concretizadas durante o Programa de Ajustamento (“Programa”). No dia 17 de Maio, no seguimento do termo do Programa, o Governo aprovou uma estratégia de reformas de médio prazo (“Caminho para o Crescimento”) que inclui medidas concretas para favorecer a competitividade, promover o emprego e o capital humano e reforma a administração pública.

Sustentamos estes compromissos na capacidade de concretização demonstrada nestes últimos três anos. O Governo Português completou com sucesso o seu programa de ajustamento no dia 17 de Maio de 2014. O Comunicado emitido pela CE/BCE/FMI após a conclusão da 12ª e última avaliação do programa fornece um adequado resumo dos múltiplos resultados alcançados pelo Programa: O programa colocou a economia portuguesa no caminho da consolidação das finanças públicas, da estabilidade financeira e da competitividade. Tal é o resultado de uma execução sólida do programa, que em alguns casos implicou inevitáveis sacrifícios para os portugueses. Nos três últimos anos, a balança corrente com o exterior passou de um défice substancial para um excedente, o défice 2/3 orçamental diminuiu para metade e a sustentabilidade da dívida pública foi mantida. Realizaram-se reformas ambiciosas em todos os principais sectores da economia. O quadro regulamentar foi reforçado a fim de tornar os mercados de produto e as indústrias de rede mais eficientes e garantir que se traduzam num melhor desempenho económico com base numa competitividade acrescida. Foram também tomadas medidas para melhorar a flexibilidade do mercado de trabalho.

Alguns dias antes da aprovação formal do último desembolso, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais algumas medidas contidas no Orçamento do Estado de 2014. Tal como em anteriores decisões desfavoráveis, o Governo identificará medidas alternativas para compensar o impacto orçamental e assim atingir as metas do défice acordadas e cumprir os compromissos no âmbito do Tratado Orçamental. Neste processo, procuraremos medidas de dimensão e qualidade comparáveis. No entanto, este processo não pode ser imediato dado existir ainda alguma incerteza sobre o impacto orçamental da decisão do Tribunal Constitucional. Em primeiro lugar, as consequências precisas do recente acórdão ainda estão a ser avaliadas e requerem clarificações adicionais. Em segundo lugar, existe ainda uma decisão pendente (mas de data incerta) do Tribunal Constitucional referente a algumas medidas do Orçamento Retificativo aprovado em Fevereiro de 2014. O Governo considera preferível apresentar medidas substitutivas apenas quando for conhecida a extensão do impacto, tendo informado a CE/BCE/FMI dessa decisão.

O Governo considera que esta decisão de adiar a adoção de medidas substitutivas é acertada mas tal suscita um problema técnico imediato no que concerne o último desembolso do Programa. O Governo tinha já requerido uma extensão até o dia 30 de Junho por razões técnicas, de forma a permitir que as instituições tivessem tempo para completar os necessários procedimentos internos. Não seria apropriado requerer uma nova extensão por razões técnicas pois agora estamos confrontados com uma alteração de circunstâncias em termos de substância e calendário. Estender o Programa desta forma tão aberta iria afetar a clareza e a certeza daqui para a frente e assim enfraquecer a credibilidade conquistada no âmbito do bem-sucedido Programa. Assim, decidimos no Conselho de Ministros de 12 de Junho não solicitar nova extensão do programa, o que tem como consequência não receber o último desembolso do Programa.

Portugal tem hoje pleno acesso a mercado em condições que são sustentáveis em termos de preço e procura, como demonstrado por recentes leilões de dívida pública. Acresce que dada a prudente gestão da dívida pública, Portugal tem hoje reservas significativas para enfrentar pressões no mercado, no caso de haver um incremento da volatilidade. Nos próximos meses, ao determinarmos o impacto orçamental e ao identificarmos medidas alternativas de valor e qualidade equivalentes, continuaremos o nosso produtivo diálogo com a UE e FMI, incluindo no âmbito dos mecanismos de monitorização pós-programa. Não obstante esta decisão de abdicar do último desembolso, decidimos mesmo assim publicar a Carta de Intenções discutida durante a 12ª Avaliação. A mesma contém um conjunto de compromissos que queremos publicamente reconhecer e reafirmar.

Ao tomarmos esta decisão, reiteramos o nosso apreço pelo apoio dos nossos parceiros na União Europeia e Fundo Monetário Internacional. O Programa de Ajustamento foi essencial para um ajustamento ordenado dos desequilíbrios da economia portuguesa e para a concretização das necessárias reformas para promover o crescimento sustentado da economia e do emprego. Queremos ainda exprimir o nosso apreço pelo profissionalismo das equipas técnicas da CE/BCE/FMI.

Nota: a carta original foi escrita em inglês. Em caso de eventual divergência entre a versão inglesa e a portuguesa, prevalece a versão inglesa.