Este é, grosso modo, o balanço das alterações na legislação laboral feitas em 2012, que fizeram com que Portugal deixasse de estar no ranking dos países com uma lei laboral mais rígida e que, entretanto, foram parcialmente travadas pelo Tribunal Constitucional (TC). Ainda assim, os patrões reconhecem que a actual lei não é um entrave ao investimento.

Em termos quantitativos, o Centro de Estudos Sociais, da Universidade de Coimbra, mostrou que, entre 2012 e 2013, os trabalhadores perderam, em média, 2,3% do salário efectivo e deram à empresa uma semana e meia de trabalho a mais, sem qualquer retribuição adicional. Já as empresas viram os seus rendimentos aumentar entre os 2100 e os 2500 milhões de euros, por via da redução dos custos com os trabalhadores e do aumento dos dias de produção.

A mudança mais significativa do ponto de vista das empresas foi a redução dos custos do trabalho extraordinário e a possibilidade de adaptarem melhor o tempo de trabalho aos picos de encomendas, por via do banco de horas que passou a poder ser acordado de forma individual. Gregório Rocha Novo, dirigente da Confederação Empresarial de Portugal, destaca contudo que a forma como as empresas aproveitaram estes mecanismos não foi uniforme, devido aos constrangimentos económicos.

Com a redução de quatro feriados, o fim das férias por assiduidade e os bancos de horas, os trabalhadores tiveram de trabalhar mais tempo, mas o salário ao final do mês ficou igual ou encolheu, por via da redução das percentagens de pagamento do trabalho extra. “O trabalhador fica cada vez mais frágil e a relação desequilibrada”, resume o dirigente da CGTP Armando Farias, alertando ainda para a redução das compensaões por despedimento que passaram de 30 dias de salário por cada ano de serviço para 12.

Paula Bernardo, da UGT, entidade que em 2012 assinou o acordo de concertação que deu origem à revisão do Código do Trabalho, reconhece que os trabalhadores viram os seus rendimentos reduzir-se, mas lembra que o despedimento por incumprimento de objectivos ficou pelo caminho. 

Do ponto de vista dos despedimentos, o Tribunal Constitucional acabou por chumbar aquela que seria a mudança mais significativa: a possibilidade de as empresas escolherem o critério para a escolha do trabalhador em caso de extinção de posto de trabalho e o fim da obrigação de procurarem um posto de trabalho compatível antes de efectuarem o despedimento.

Os sindicatos viram a sua margem de intervenção encolher com a suspensão dos efeitos dos contratos colectivos e com os novos critérios de extensão dos aumentos salariais a todos os trabalhadores de um mesmo sector. Este último ponto está agora em cima da mesa para ser alterado.

Os últimos três anos ficaram ainda marcados por um reforço do combate aos recibos verdes e, por outro lado, por um regime extraordinário de renovação dos contratos a termo.