Deputados tentam perceber o que aconteceu sobre prescrições e admitem que não seja necessário legislar
Ministério da Justiça admite alterar o regime das contra-ordenações, mas no Parlamento as bancadas esperam para ouvir explicações do Banco de Portugal e do Conselho Superior da Magistratura
A alteração está a ser trabalhada em conjunto com o Banco de Portugal e incide no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Sem efeito retroactivo, a revisão deste regime das contra-ordenações poderá passar por uma alteração semelhante à que foi introduzida no Código Penal em 2013 em que o prazo de prescrição fica suspenso a partir do momento em que há uma sentença condenatória do tribunal de primeira instância.
No Parlamento, a comissão de Assuntos Constitucionais já aprovou, por unanimidade, a realização das audições do governador do Banco de Portugal e do Conselho Superior de Magistratura para apurar o que aconteceu em todo o processo do ex-banqueiro. Só depois destas duas audições, as bancadas ponderam outras iniciativas. “É prematuro anunciar qualquer medida sem ouvir as entidades cuja audição foi pedida em sede de comissão parlamentar”, afirmou ao PÚBLICO Alberto Martins, líder da bancada do PS.
Os socialistas propuseram – e foi aprovada – a audição parlamentar do Conselho Superior da Magistratura sobre este caso.
O secretário-geral do PS, António José Seguro, foi uma das vozes que se indignou contra a “justiça que protege os poderosos” e que levou o assunto ao Presidente da República, na passada segunda-feira, durante uma audiência marcada a propósito das eleições europeias.
O CDS alinha pela mesma argumentação de prudência, mas admite que algo “correu mal” no caso do ex-presidente do BCP. “Por uma questão de respeito institucional cumpre ouvir essas entidades, que são autónomas e independentes, perceber o que correu mal e se são necessárias alterações legislativas para que casos como estes não voltem a suceder”, afirmou Nuno Magalhães, líder da bancada centrista. Nuno Magalhães reafirmou a disponibilidade do partido para “qualquer alteração legislativa que se revele necessária”. Questionado pelo PÚBLICO sobre qual, o líder do grupo parlamentar do CDS revelou que, em abstracto pode passar por um aumento específico do prazo de prescrição, a redução dos prazos de resposta ou de defesa, respeitando as garantias de defesa.
O caso do ex-presidente do BCP motivou uma declaração de Paulo Portas, líder do CDS e vice-primeiro-ministro, que fez a distinção das duas fases do processo. “Alguma coisa correu mal na supervisão, como todos sabemos, e alguma coisa não terá corrido bem no itinerário judicial. Os portugueses gostariam de ter como garantias de que em assuntos tão sérios como este se faz justiça e que isto não volta a acontecer”, afirmou Paulo Portas, na passada segunda-feira. Nuno Magalhães insiste na seriedade do caso: “O que se passou em alguns bancos é muito grave e o facto de ter sido muito grave mais grave torna esta prescrição”.
Apesar da condenação geral, os partidos estão na fase de apurar o que se passou, com algumas cautelas, tendo em conta o princípio da separação de poderes. “Nós queremos perceber o que está na origem da prescrição. Tem de se perceber se o problema passa por alterar a lei ou se passa por outras medidas”, afirmou João Oliveira, líder da bancada do PCP. Mas o deputado comunista avisa que “não se pode ficar de braços cruzados perante prescrições que correm o risco de se multiplicar”.
O PCP foi a bancada que propôs a audição do governador do Banco de Portugal, acolhida por unanimidade. Pouco consensual foi a proposta do BE, que queria ouvir também a Associação Sindical de Juízes sobre este caso, mas que foi chumbada pelas restantes bancadas. Os bloquistas colocam a prioridade nas audições já aprovadas. Fonte da bancada admite que “à partida não parece que o problema seja uma questão de lei”, mas remete uma posição mais consistente para mais tarde.
A primeira condenação pública do caso de Jardim Gonçalves por parte de um governante partiu do próprio primeiro-ministro quando, no passado domingo, afirmou que “um cidadão comum não teria conseguido um desfecho destes”. Três dias depois, durante o debate quinzenal no Parlamento, o primeiro-ministro e o líder do PS comungaram da ideia de evitar a repetição de prescrições como as de Jardim Gonçalves, embora sem se referirem ao caso em concreto. Ambos se mostraram disponíveis para fazer alterações legislativas, caso seja necessário. Um consenso raro entre primeiro-ministro e António José Seguro.
