1. O aumento do SM estimula a procura interna, uma vez que os trabalhadores afectados iriam ganhar e gastar mais. Sendo isto verdade para alguns trabalhadores, há também outras situações a considerar. Primeiro, aqueles que perdem os empregos porque o novo SM deixa de ser comportável para os seus empregadores. Segundo, aqueles que estão desempregados e seriam contratados ao SM actual mas não a um SM mais elevado. Em termos globais, os efeitos negativos tanto em termos de procura interna como de capacidade produtiva dos empregos e salários perdidos são muito superiores aos efeitos positivos daqueles que passam a ganhar mais.
 
2. Os parceiros sociais apoiam o aumento do SM, o que implica que esse aumento seria positivo tanto para as empresas como para os trabalhadores. Aqui importa ter presente os níveis baixos de representatividade dos parceiros sociais. Por exemplo, segundo o Banco de Portugal, apenas 11% dos trabalhadores do sector privado são filiados num sindicato. Em geral, são trabalhadores com contratos permanentes, remunerações elevadas e em sectores com pouca concorrência. Por outro lado, as associações patronais tendem a representar grandes empresas que já praticam remunerações superiores ao SM. Para estas entidades, o aumento do SM é uma forma de reduzir a concorrência a que estão sujeitas, sem custos directos. Além disso, nem o lado patronal nem o lado sindical representam os desempregados.
 
3. O SM é muito baixo. Sendo esta afirmação obviamente verdadeira em termos absolutos, não o é em termos relativos, tanto em termos de percentagem do salário mediano ou comparando o SM português com o de outros países com níveis de rendimento semelhante, como na Europa de Leste.

O salário mínimo é um instrumento de política económica importante para equilibrar a repartição de rendimentos e eliminar situações de exploração. No entanto, o elevado nível de desemprego actual impõe grande cautela em relação a qualquer medida que desencoraje a contratação de trabalhadores. Importa ter presente os resultados da política de moderação salarial do Governo, como os 130 mil empregos criados nos últimos três trimestres.

Professor no Queen Mary College, Londres; ex-secretário de Estado do Emprego