Empresas com maior igualdade salarial privilegiadas no acesso a fundos comunitários

Governo garante que medida não tem cariz sancionatório.

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Deco explica que muitas famílias só pedem ajuda quando já não têm recuperação possível por ausência total de rendimentos Manuel Roberto

"As empresas que tiverem maiores níveis de igualdade entre homens e mulheres nas remunerações praticadas terão, naturalmente, uma valorização nas suas candidaturas, o que significa mais fácil acesso aos fundos comunitários", revelou Teresa Morais, em conferência de imprensa, após a reunião semanal do Conselho de Ministros.

O Governo aprovou hoje a adopção de um conjunto de medidas destinadas a promover a igualdade salarial entre homens e mulheres e a eliminação das discriminações salariais com base no sexo.

"Trata-se de uma desigualdade salarial que tem sido persistente ao longo dos anos e justifica medidas de particular intensidade", considerou a secretária de Estado, acrescentando que esta medida será debatida o quanto antes com os parceiros sociais.

Esta decisão, hoje aprovada pelo executivo, assenta no relatório referente às diferenciações salariais, por ramos de actividade, e entretanto concluído pelo Governo, especificou Teresa Morais.

Com base neste estudo, que assenta em dados recolhidos em 2011, e que o Governo pretende dar a conhecer, em primeira mão, aos parceiros sociais, "serão adoptadas medidas em sede de regulamentação no acesso aos fundos comunitários de coesão, de forma a valorar positivamente na selecção das candidaturas as empresas que apresentem melhores níveis de cumprimento de princípio de igualdade salarial", referiu a governante.

Entre as medidas aprovadas, as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) ficam obrigadas a apresentar, de três em três anos, um relatório sobre as remunerações pagas a mulheres e homens, "tendo em vista o diagnóstico e a prevenção de diferenças injustificadas nas remunerações".

O Governo exige que as conclusões dos relatórios nas empresas do SEE "sejam tornadas públicas" e estes passarão a estar disponíveis na página oficial da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).

Será ainda disponibilizada uma ferramenta electrónica que possibilite, a partir da inserção dos dados relativos aos trabalhador, medir o grau das diferenças salariais existentes nas empresas e identificar situações concretas de diferenciações salariais entre mulheres e homens.

No entanto, Teresa Morais sublinhou que esta medida não é de cariz sancionatório.

As empresas do sector privado também poderão concorrer aos fundos comunitários, mas, ao contrário das empresas do Estado, não são obrigadas a realizar ou a divulgar qualquer relatório sobre as remunerações pagas aos trabalhadores de cada um dos sexos.

À margem da conferência de imprensa, Teresa Morais disse à Lusa que cabe agora ao secretário de Estado do Emprego, Octávio de Oliveira, apresentar o estudo em sede de concertação social "o mais rapidamente possível".