“A obrigatoriedade de voto a favor do referendo por parte do grupo parlamentar do PSD praticamente resulta na sua aprovação. Este momento é, por isso, de uma indignidade e de uma crueldade impensáveis e esta posição coloca hoje o PSD ao nível do pior extremismo que existe na Europa”, acusa esta quinta-feira a direcção da ILGA-Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Trnsgénero, em comunicado.

A proposta de alguns deputados do PSD de levar a referendo a co-adopção por casais de pessoas do mesmo sexo é debatida em plenário na tarde desta quinta-feira e será votada na sexta-feira de manhã. Uma proposta que a ILGA apelida de “cruel, violenta e extremista”.

O futuro do diploma está, por isso, nas mãos do CDS-PP se os deputados sociais-democratas que faltaram à votação da proposta socialista pela co-adopção na generalidade, em Maio passado, e os que então votaram a favor cumprirem agora a ordem para a disciplina de voto.

A aprovação da proposta de referendo – que terá ainda que passar pelo crivo do Presidente da República e do Tribunal Constitucional – irá adiar o assunto e fará com que Portugal continue a desrespeitar compromissos internacionais, avisa a ILGA, que alerta ainda serem sobretudo “os direitos de muitas crianças que ficam agora uma vez mais postos em causa – numa situação de insegurança insuportável para tantas famílias”.

A associação lembra que o “comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa enviou ao Parlamento uma carta explicando que é obrigatório que exista co-adopção em casais do mesmo sexo e que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos já deixou isso claro”, considerando por isso ser “uma obrigação do Estado português” estender a co-adopção a casais do mesmo sexo.

“As famílias já existem e estão integradas na sociedade portuguesa a todos os níveis: falta apenas o reconhecimento legal de um dos vínculos parentais”, vinca a associação de defesa dos direitos de LGBT. Que lembra que estas “famílias concretas” têm a “expectativa de serem reconhecidas” desde a aprovação na generalidade da co-adopção por casais de pessoas do mesmo sexo, em Maio passado.

“Impor mais um adiamento do reconhecimento destas famílias é suficientemente grave. Propor que seja a população em geral a decidir se elas devem ser protegidas é simplesmente fingir que elas não existem, como se essa existência dependesse da população em geral – e é dizer às crianças destas famílias que a vontade de discriminar as suas mães ou os seus pais é mais forte que a vontade de proteger essas crianças e mais forte que a vontade de honrar compromissos internacionais”, argumenta a ILGA.