Os deputados estão a votar artigo a artigo (e respectivas propostas de alteração) depois de terem debatido os pontos do articulado esta manhã, mas até ao momento só três propostas da oposição tiveram luz verde da maioria. Uma é do BE e pretende que o Governo envie à Assembleia da República um relatório sobre as remunerações dos gestores públicos. A outra proposta aprovada pela maioria é do PS e propunha a manutenção das mesmas regras de contratação de docentes no ensino superior. Uma terceira foi avançada pelo PCP e pretende que o Governo fique autorizado a contratar  consultadoria externa em projectos de sistemas de informação quando "fundamentadamente" os recursos humanos não forem suficientes para prestar o serviço. 

A proposta do Orçamento do Estado para 2014 prevê novamente o pagamento dos subsídios de Natal e de férias faseado ao longo dos meses do ano em cada um dos salários e pensões. A medida abrange os subsídios de Natal dos trabalhadores das administrações públicas e empresas públicas, dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, da Segurança Social e ainda do pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de Segurança Social.

O subsídio de Natal já está a ser pago em duodécimos este ano. O Governo teve de alterar a lei após o chumbo do Tribunal Constitucional sobre os subsídios e passou a chamar ao subsídio de férias - que se viu obrigado a repor - subsídio de Natal. Assim, o subsídio de férias é que foi pago em duodécimos e não o subsídio de Natal como estava e foi aprovado no Orçamento do Estado para 2013.
 

Foi também aprovada a proposta da maioria para subir o limite mínimo (passa de 600 para 675 euros) a partir do qual serão aplicados os cortes salariais na função pública. O PS votou contra esta proposta e absteve-se na proposta do PCP que pretendia eliminar o artigo em questão sobre as reduções salariais. 
 
A maioria pretende ainda dar entrada a propostas de alteração sobre majoração de verbas a um conjunto de freguesias que não ficaram inscritas na proposta de OE e que está relacionada com a agregação territorial. O presidente da comissão de Orçamento e Finanças está a ponderar a admissibilidade dessas propostas de alteração e adiou a decisão para esta sexta-feira. Em causa está uma verba de 136 mil euros que é devida às freguesias de Almeida, Alvaiázere, Fornos de Algodres, Sátão, Paços de Ferreira e Mougadouro. Por esse motivo, segundo explicou o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, a maioria propõe retirar verbas da área da cooperação técnico-financeira (36 mil euros) e do fundo de emergência municipal (150 mil euros) para compensar a verba.