Na quarta-feira, o deputado do PCP, Honório Novo, esclareceu que a votação da redacção final da proposta de lei do Governo sobre o pagamento de subsídios de férias em Novembro foi adiada a pedido de todos os grupos parlamentares.

O deputado do PCP esclareceu na altura  que “houve um acordo tácito de todas as bancadas” para votar a proposta nesta sexta-feira, uma vez que “a votação terá de ser feita com base num pré-agendamento”.

O adiamento foi solicitado pelos deputados dos grupos parlamentares que integram a comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, uma vez que esta matéria não constava da agenda da reunião desta manhã, tendo sido introduzida na discussão pelo presidente da comissão, Eduardo Cabrita.

A proposta de lei do Governo foi aprovada na especialidade na quarta-feira, depois de na sexta-feira anterior, 7 de Junho, o parlamento ter aprovado o diploma que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.

Mas o Governo ordenou aos serviços públicos o não pagamento subsídio de férias em Junho apesar da suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para Novembro esse pagamento.

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da semana passada, o Governo argumentou que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há “meios necessários e suficientes” para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

“O Orçamento do Estado para 2013 não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei”, lia-se na deliberação.