Desse conjunto de medidas faz parte o novo Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundários nos Açores, que “clarifica os procedimentos e prazos a observar nos procedimentos disciplinares e exclui as coimas e contra-ordenações previstas no actual estatuto, que se revelaram de difícil aplicação e que não permitiram atingir os objectivos pretendidos”, de acordo com o comunicado.

Em conferência de imprensa em Vila do Corvo, o secretário regional da Educação, Luiz Fagundes Duarte, acrescentou que, após cerca de um ano em vigor, as coimas a aplicar aos encarregados de educação previstas na legislação actual se revelaram “uma medida que não produziu resultados e, na prática, não era utilizada nas escolas”, que não têm “condições técnicas para instruir este tipo de processo”.

“Temos um grande problema nos Açores, e no país em geral, que é o insucesso escolar, que está sempre ligado a situações sociais. Algumas delas podem ser resolvidas no interior da escola, outras não. Esta medida inscreveu-se num conjunto de medidas tomadas em tempo oportuno para contribuir para a solução deste tipo de problema e para o sucesso escolar. No entanto, pelos resultados obtidos, verificou-se que os resultados não foram os mais adequados, foram praticamente nulos”, acrescentou.

Segundo o comunicado do Governo dos Açores, o novo Estatuto do Aluno reforça, por outro lado, a autoridade dos professores e reduz para três dias as faltas que os encarregados de educação podem justificar, entre outros aspectos.

Outro dos diplomas aprovados para a Educação estabelece o regime jurídico de autonomia e gestão das escolas na região, que estabelece que os conselhos executivo e pedagógico passam a ter a mesma duração, três anos, e que o primeiro pode apenas cumprir três mandatos sucessivos.

Além de se pretender uma maior articulação entre conselhos executivo e pedagógico, o objectivo é criar “condições para que haja um papel mais interventivo dos pais e encarregados de educação”.

Um terceiro diploma aprovado na terça-feira altera o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, para permitir alargar o ensino doméstico a todos os níveis de escolaridade obrigatória. O mesmo documento uniformiza ainda critérios da acção social escolar no ensino particular e cooperativo.

O Conselho do Governo aprovou ainda a extinção do Instituto para o Desenvolvimento Social nos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores, criando, para os substituir, o Instituto de Segurança Social dos Açores.

O Governo Regional termina hoje uma visita ao Corvo, para cumprir o Estatuto Político Administrativo dos Açores, que obriga o executivo a passar por todas as ilhas uma vez por ano e a reunir-se em conselho durante a estadia.