Em comunicado enviado à agência Lusa, a Ordem dos Notários manifesta, no entanto, a “certeza” de que a Assembleia da República e o Governo “encontrarão uma rápida solução que permitirá que a lei produza os seus efeitos quanto antes”.

Para “evitar prejuízos superiores”, a ordem profissional dos notários considera que a lei deverá produzir efeitos “o mais tardar” em 1 de Setembro, “tendo em conta que, até essa data, os tribunais se encontram em período de férias judiciais”.