Aumentar a taxa de IRS dos contribuintes com maiores rendimentos não é uma opção que venha a ser seguida pelo Governo para compensar o desagravamento fiscal do resto da população, mas o Executivo abriu no entanto a porta à possibilidade de um apertar da vigilância aos contribuintes individuais mais ricos para garantir que estes pagam efectivamente os impostos.

Na última audição parlamentar relativa ao debate da proposta de Orçamento do Estado, os responsáveis máximos do Ministério das Finanças foram questionados pelo deputado do PCP Paulo Sá se subir a tributação imposta aos escalões mais altos de rendimento poderia compensar um eventual desagravamento da carga fiscal noutras faixas da população portuguesa. O deputado defendeu que “o orçamento dá passos tímidos neste sentido, é preciso ir mais longe”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, respondeu que a taxa marginal dos rendimentos mais elevados já está a um nível bastante elevado. “Não me parece que seja útil o seu aumento”, disse, defendendo que “o que é preciso é detectar melhor os rendimentos que não conhecemos”.

Neste capítulo, da fraude e planeamento fiscal, onde o governante disse que “todos os anos há uma espécie de jogo do gato e do rato”, Rocha Andrade defendeu que “o principal problema é o sistema não detectar um conjunto de rendimentos com mecanismos de ocultação internacionais”. A solução passa, defendeu por mais troca de informação a nível internacional, algo em que já se estará a avançar ao nível das multinacionais.

Para os contribuintes individuais, contudo, surgiu do lado da bancada do PS, uma proposta. O deputado Filipe Neto Brandão sugeriu aos responsáveis das Finanças que as regras especiais que estão previstas na Lei Geral Tributária para o acompanhamento permanente de "contribuintes de elevada relevância económica e fiscal" deixem de estar previstas apenas para as pessoas colectivas mas também às pessoas individuais.

Na explicação desta proposta, o deputado recordou as declarações do antigo Director-Geral dos Impostos, José Azevedo Pereira, que dava conta da existência de um grupo significativo de contribuintes com rendimentos muito elevados que tinham uma maior facilidade em evitar a tributação dos seus rendimentos.

Esta sexta-feira é o último dia em que os grupos parlamentares têm a possibilidade de entregar no parlamento propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2016, que terá a sua votação final no dia 16 de Março.

Na audição, onde estiveram presentes o ministro das Finanças e os seus secretários de Estado, os partidos da oposição à direita do Governo centraram as suas críticas no que dizem ser o excesso de optimismo das previsões do OE para a economia, citando as análises feitas por entidades como o Conselho das Finanças Públicas, a Comissão Europeia ou o FMI. E pressionaram o ministro para dar a conhecer quais as medidas adicionais que estão a ser preparadas para o caso de ser necessário fazer face a uma derrapagem face aos objectivos.

Mário Centeno, contudo, não abriu o jogo em relação às medidas e não alterou em nada o discurso que tem tido nas últimas semanas. ”As medidas adicionais são para adoptar quando forem necessárias, não são necessárias agora”, disse.

À esquerda, ouviram-se elogios à proposta orçamental, especialmente quando era feita a comparação em relação aos OE apresentados pelo Governo anterior. No entanto, os deputados do PCP e do Bloco de Esquerda deixaram algumas preocupações.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, embora defendendo que “o saldo entre medidas que devolvem rendimentos e as que retiram é positivo em largas centenas de milhões de euros”, assinalou que “a reposição de rendimentos é insuficiente para combater a pobreza e para promover o crescimento”. E disse ser “preocupante” o congelamento da despesa com consumos intermédios na Administração Pública. “Não queremos serviços públicos em ruptura. Pensamos que acabou o tempo dos cortes cegos”, disse.

Mário Centeno respondeu assinalando a necessidade de existir “rigor” na execução deste orçamento, mas garantiu que “essa contenção do lado da despesa foi sempre feita para garantir uma melhoria da prestação dos serviços públicos essenciais”.

Do lado do CDS, o deputado João Almeida lembrou que os ministros da Saúde e da Educação já afirmaram que o regresso às 35 horas de trabalho semanais na função pública iria implicar custos e perguntou ao ministro “quais os ministérios em que a medida irá dar lucro para compensar estas perdas” e manter a medida neutral do ponto de vista orçamental, como prometido pelo Governo. Mário Centeno não respondeu a esta questão, reafirmando apenas o compromisso de aplicar esta medida de uma forma que não implique custos orçamentais globais.