A Provedoria de Justiça alerta que, apesar das mudanças feitas nos últimos anos, o regime contributivo dos recibos verdes continua a motivar novas queixas e pede ao Governo que "agilize o processo" e tome medidas que protejam os trabalhadores independentes com baixos rendimentos.

Num ofício enviado, em meados de Outubro, à secretária de Estado da Segurança Social, o provedor-adjunto Jorge Miranda Jacob lembra que, ao longo dos últimos anos, têm surgido “diversas queixas” de trabalhadores independentes, o que motivou “várias intervenções” da Provedoria. Contudo, perante a existência de novas queixas e de novas questões, Miranda Jacob retomou o assunto e pede ao Governo que promova as "alterações legislativas” necessárias.

Uma delas tem a ver com a determinação da base de incidência contributiva dos trabalhadores a recibos verdes. Apesar das chamadas de atenção ao longo dos anos e das alterações previstas no Orçamento do Estado para 2014 (os trabalhadores podem escolher ser colocados dois escalões abaixo ou acima do rendimento relevante e prevê-se a redução oficiosa da base de incidência quando o rendimento é inferior a 12 vezes o indexante de apoios sociais), a Provedoria considera que as soluções “não foram de modo algum suficientes para colmatar as dificuldades dos trabalhadores independentes que auferem baixos rendimentos”.

“Multiplicam-se as situações como a de um trabalhador independente que aufere 100 euros por mês e tem uma obrigação contributiva mensal de 62,04 euros por não poder beneficiar da isenção da obrigação contributiva”, exemplifica no ofício enviado a 14 de Outubro à secretária de Estado Cláudia Joaquim.

No Orçamento do Estado para 2016, lembra o provedor-adjunto, o Governo compromete-se a rever a base de cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes. Mas, ainda assim, Miranda Jacob pede ao executivo que “agilize o processo legislativo” e que introduza “alterações significativas” ao Código Contributivo, para que haja “uma maior justiça no apuramento da obrigação contributiva” dos recibos verdes.

O assunto faz parte de um acordo entre o Governo e o BE, que se comprometem a alterar o regime contributivo, passando as contribuições a incidir sobre o rendimentos dos três meses mais recentes.

Outra das recomendações está relacionada com a produção de efeitos da isenção contributiva, quando se trata de trabalhadores que acumulam recibos verdes com trabalho por conta de outrem. Actualmente, a isenção só produz efeitos no mês seguinte à verificação dos factos que a determinam, o que obriga os trabalhadores “que têm condições para beneficiar dessa isenção a contribuir para dois regimes diferentes durante o primeiro mês”.

O assunto foi levado ao Governo anterior, que na altura informou a Provedoria de Justiça de que estava “em fase final de aprovação e publicação” uma alteração legislativa. “Sucede que até à presente data a referida alteração não foi concretizada”, refere agora o provedor-adjunto, que sugere ao actual executivo “a concretização” dessa alteração, “no sentido de passar a determinar que os efeitos da isenção da obrigação contributiva se produzam sempre desde a data da ocorrência dos factos.

A notificação e citação dos trabalhadores independentes através de e-mail e a qualificação dos sócios ou membros de sociedades de profissionais aos quais é aplicado o regime da transparência fiscal são outros assuntos em relação aos quais Miranda Jacob deixa sugestões.