O PCP e o Bloco de Esquerda viram confirmadas esta quinta-feira algumas das suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2016 relacionadas com as prestações sociais e com a protecção no desemprego. No primeiro dia de votações na especialidade tiveram luz verde o novo subsídio para desempregados de longa duração, proposto pelo PCP, o aumento adicional do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e do abono de família e a renovação automática do Rendimento Social de Inserção (RSI) da autoria do BE.

Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) analisaram, nesta quarta-feira, os primeiros 91 artigos do OE e as propostas de alteração dos vários partidos. Só o PSD optou por não apresentar qualquer mudança, acabando por se abster ou votar contra, mesmo quando estavam em cima da mesa medidas da autoria do CDS-PP (seu antigo companheiro de coligação).

Durante o debate em plenário, que antecedeu as votações na comissão, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não deixou passar em branco a posição que o PSD tinha previamente anunciado. “O PSD decidiu não vir a debate", acusou Pedro Nuno Santos. “É tão digno governar como estar na oposição e o PSD ainda não assumiu essa posição e prefere discutir medidas que não existem e que - a existirem - existirão quando forem necessárias", acrescentou, respondendo à insistência da direita que quer saber as medidas adicionais que o Governo está a preparar para cumprir os compromissos com Bruxelas.

Durante a tarde, o PCP viu aprovado, tal como já se esperava, o apoio extraordinário para os desempregados de longa duração que perderam o direito ao subsídio social de desemprego. Mas além do voto favorável de toda a esquerda, a proposta teve luz verde do CDS.

A nova prestação será atribuída por seis meses e terá um valor entre 268,30 e 335,38 euros. De acordo com as contas do partido liderado por Jerónimo de Sousa, o novo subsídio poderá chegar a “cerca de 40 mil pessoas” e custará 29 milhões de euros.

A revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes, durante o ano de 2016 foi outra das medidas que passou, apenas com a abstenção do PSD.

O regime das amas familiares foi estendido por mais um ano por proposta dos comunistas. O BE apresentou uma medida que ia no mesmo sentido, mas não chegou a ser votada.

Pelo caminho ficou a actualização extraordinária das pensões, que acabou por ser rejeitada com os votos contra do PS e com a abstenção do PSD e do CDS-PP. Foi igualmente chumbada a redução dos descontos para a ADSE e para os subsistemas de saúde dos militares e das forças de segurança (dos actuais 3,5% para os 3%).

Também o BE viu as suas expectativas concretizarem-se. Foi aprovado (com o voto favorável do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP) o aumento do CSI, que já tinha sido actualizado no início do ano para 5022 euros anuais e que passará para 5059 euros.

O aumento de 0,5 pontos percentuais dos segundo e terceiro escalões do abono de família e a majoração de 3% para as crianças com deficiência tiveram o acordo de todos os grupos parlamentares, com excepção do PSD que se absteve.

Da mesma forma, recebeu luz verde a proposta bloquista que desafia o Governo a rever as regras de renovação do RSI durante o corrente ano, para que ela possa ser feita automaticamente. Neste caso, apenas a esquerda esteve unida, o PSD absteve-se e o CDS votou contra.

Também a proposta do PS que elimina a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos acabou por ser aprovada na especialidade, abrindo a porta a que os trabalhadores do sector público recebam esta remuneração por inteiro. O PS acabou por eliminar, do artigo 19º da proposta de Lei do OE, a parte onde se previa que o pagamento em duodécimos prevalecia “sobre quaisquer outras normas”. Há uma ressalva onde se esclarece que o cálculo do subsídio deve corresponder à soma dos duodécimos, acomodando os cortes salariais que ainda estão a ser aplicados aos funcionários públicos.

Embora não haja uma contabilização global do impacto orçamental das propostas agora aprovadas, o Ministério das Finanças disse recentemente ao PÚBLICO que elas “não alterarão a estimativa final do défice de 2,2% do PIB".

Promessas para 2017
Embora o Orçamento diga respeito a 2016, o PS aproveitou as propostas de alteração ao OE para deixar já algumas promessas para próximo ano. Uma delas deu entrada já depois do prazo e prevê a actualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 2017.

O IAS serve de referência para a atribuição de algumas prestações sociais, como o RSI, determina a base dos descontos dos trabalhadores a recibos verdes e o valor de alguns apoios, como é o caso do subsídio social de desemprego. Na prática, ao aumentar o IAS, o Governo está a assumir que irá aumentar as prestações sociais.

O valor está congelado nos 419,22 euros desde 2009 e manter-se-á assim durante este ano. Mas na proposta de alteração ao artigo 69.º da proposta de Lei do OE, prevê-se que este indexante será “actualizado nos termos legais em 2017”.

Durante o debate na especialidade do OE, que teve lugar na parte da manhã, a alteração dos socialistas foi questionada pela oposição. A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, lembrou que a lei do IAS foi parcialmente reposta em este ano com a actualização das pensões até 628,8 euros e haverá condições “para repor a lei na totalidade no próximo ano”. “ É esse o compromisso que assumimos”, reforçou.

O PS acena ainda com o fim, “a partir de 2017”, das restrições às valorizações salariais por via das promoções ou das progressões na carreira, à atribuição de prémios de desempenho ou ao pagamento de trabalho extraordinário.

O debate na especialidade e a votação dos restantes artigos prosseguirá na segunda e na terça-feira da próxima semana, estando a votação final global marcada para quarta-feira,16 de Março.