As regras de acesso à reforma antecipada no sector privado mudam a partir de Março. Nessa altura, só os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e que tenham descontado para a Segurança Social durante 40 ou mais anos poderão reformar-se antecipadamente.

O diploma que recupera as regras que estiveram em vigor durante o ano passado está em preparação e o ministro da Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, espera que entre em vigor em Março. Até lá, os trabalhadores podem antecipar a reforma, se aos 55 anos tiverem 30 de descontos, embora tenham de contar com elevadas penalizações no valor da pensão.

Na introdução do decreto-lei, enviado aos parceiros sociais recentemente, o Governo lembra que os cortes a que as pensões antecipadas estão sujeitas podem “exceder os 65% do montante da pensão estatutária, sem garantia de valores mínimos de pensão”. Na quarta-feira, num encontro com os jornalistas para apresentar os principais pontos do orçamento da Segurança Social para 2016, Vieira da Silva deu alguns exemplos dos efeitos das regras que ainda estão em vigor e que em breve serão alteradas.

Os cálculos têm por base uma amostra de 294 pensionistas com idades entre os 55 e os 59 anos, que apresentaram requerimentos de antecipação da pensão. Um dos casos apresentados é o de um trabalhador com 55 anos que terá direito a uma pensão média de 176 euros por mês. Ou de outro com 57 anos cuja pensão será de 213 euros por mês. Tanto num caso como no outro, o valor é muito abaixo da pensão mínima, que é de cerca de 260 euros.

Já um trabalhador com 59 anos (mais próximo da idade legal da reforma que é de 66 anos e dois meses) receberá uma pensão um pouco mais elevada, mas que não irá além dos 398 euros.

Vieira da Silva alerta que, além de ficarem com uma pensão muito baixa, estes trabalhadores não terão direito a uma pensão mínima, pelo que devem pensar bem antes de tomarem uma decisão.

Para o ministro, estes cortes são o resultado das alterações feitas pelo anterior executivo ao factor de sustentabilidade (mecanismo que reflecte nas pensões o aumento da esperança média de vida) que come logo à partida 13,34% às pensões antecipadas. A esta redução há ainda que somar a de 6% por cada ano que falte para chegar à idade legal.

Entre 2012 e 2014, o regime da antecipação da reforma esteve suspenso para os trabalhadores do sector privado. Em 2015, o anterior executivo descongelou parcialmente o acesso para quem tinha 60 ou mais anos e 40 de descontos. Mas, desde 1 de Janeiro de 2016, a antecipação da reforma foi totalmente desbloqueada, abrangendo quem aos 55 anos tinha 30 de descontos. O problema é que as penalizações mudaram, o que leva a que o valor da pensão atribuída seja mais baixa do que em 2012.

As restrições que entram em vigor em Março apenas abrangem o sector privado e vão manter-se até que o Governo reveja o regime na sua totalidade. Vieira da Silva explicou que a decisão de retomar as regras de 2015 tem que ver com o facto de não ter sido feito qualquer estudo para reavaliar o impacto do descongelamento das reformas antecipadas, ou seja, ninguém antecipou os efeitos das mudanças feitas no sistema de pensões (mudanças no factor de sustentabilidade e aumento da idade da reforma).

Só 35% das pensões mínimas tiveram aumento
O ministro revelou ainda um número há muito solicitado e que o anterior Governo sempre se recusou a dar: quantas pensões mínimas foram actualizadas entre 2011 e 2015.

Segundo Vieira da Silva, foram actualizadas anualmente 332 mil pensões (o primeiro escalão do regime geral, correspondente a uma carreira contributiva inferior a 15 anos), ou seja, 35% do total de 943 mil pensões mínimas pagas pela Segurança Social.

Além destas, foram também actualizadas (em 1%) 95 mil pensões sociais e 156 mil pensões rurais. Se as somarmos às pensões mínimas, Passos Coelho e Paulo Portas aumentaram 583 mil prestações (não estão aqui incluídas as pensões mínimas da função pública pagas pela Caixa Geral de Aposentações).

A abordagem do Governo socialista é diferente e, ao recuperar a fórmula de actualização das pensões suspensas em 2011, serão actualizados mais de dois milhões de pensões, mas numa percentagem inferior (0,4%).

Vieira da Silva esclareceu ainda que um dos objectivos do Governo em 2016 é lançar um plano de combate à fraude e evasões contributivas. Uma das medidas já faz parte do Orçamento do Estado para 2016 e passa por reforçar o controlo das baixas por doença.

O objectivo é reforçar as convocatórias para todos os beneficiários que estão de baixa há 30 ou mais dias. Actualmente, estas pessoas já deviam ser sujeitas a controlo, mas isso não está a acontecer.

“O objectivo é recuperar as convocatórias. Queremos melhorar o sistema, mas sem alterar as regras e o pagamento das baixas”, precisou Vieira da Silva. Com a medida, o Governo espera arrecadar 60 milhões de euros.

O que muda nas reformas antecipadas