Supremo obriga CPI a deixar de ter no nome referência às “gémeas”
Num acórdão a que o PÚBLICO teve acesso, os juízes determinam que a Assembleia da República deixe de utilizar a designação “Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”.
O Supremo Tribunal Administrativo quer que a Assembleia da República deixe "de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação 'Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma", depois de um pedido da família para que esta denominação fosse alterada. A comissão parlamentar de inquérito (CPI) deve passar a utilizar a designação formal, excluindo a referência à palavra "gémeas". Na decisão a que o PÚBLICO teve acesso, os juízes consideram que o Parlamento violou os "direitos fundamentais ao bom-nome, à reserva da vida privada e à autodeterminação pessoal" das duas crianças.
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