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As empresas com sede em Portugal podem contratar trabalhadores estrangeiros mesmo que eles não tenham o Número de Identificação de Segurança Social (NISS). Mas, para obter o registro na Segurança Social, a Previdência de Portugal, os imigrantes terão de apresentar o contrato de trabalho.

Essas explicações constam em nota oficial divulgada nesta sexta-feira (27/10) pela Segurança Social, e vêm depois de uma série de reclamações de trabalhadores, que não têm conseguindo se registrar no órgão. A Alegação da Segurança Social para a negativa dos pedidos é a de que o NISS só pode ser concedido aos cidadãos com autorização de residência em Portugal.

Essa orientação, segundo informou ao PÚBLICO Brasil associações que trabalham com imigrantes, foi repassada à Segurança Social pelo próprio governo, depois do fim da manifestação de interesse, ferramenta com qual estrangeiros podiam se regularizar em Portugal. A direção da Segurança Social justificou às entidades que não havia como facilitar a concessão do NISS sem o título de residência.

Diz a nota: "As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS). O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro".

A Segurança Social complementa: "Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho".

Caberá às empresas, após a atribuição do NISS pela Segurança Social, comunicar o vínculo laboral por meio da "Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas".

Contribuições bilionárias

Os trabalhadores estrangeiros têm sido fundamentais, segundo o jurista João Roseira, do escritório de advocacia Martins Castro, para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário de Portugal.

Somente os brasileiros contribuíram, em 2023, com mais de 1 bilhão de euros (1 mil milhões de euros ou R$ 6,4 bilhões) à Segurança Social. Neste ano, os repasses dos brasileiros aos cofres públicos devem passar de 1,4 bilhão de euros (1,4 mil milhões de euros ou R$ 9 bilhões).

Segundo a Segurança Social, "a regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema".