O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) vai assumir o controlo das avaliações dos condutores que querem a licença de motorista de TVDE (transporte de passageiros em veículos descaracterizados). E, de acordo com a portaria publicada esta quinta-feira e que entra em vigor amanhã, as novas regras já abrangem “os processos pendentes”.

Além disso, também as renovações da licença de motorista vão ser abrangidas. No caso dos pendentes, de acordo com o IMT, trata-se dos pedidos para obter certificado, mas de condutores que estão ainda à espera de iniciar a sua formação. Deste modo, as novas regras não se aplicam a quem já esteja em formação.

Segundo a portaria, da responsabilidade da secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Dias, no final da formação para se obter o certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (CMTVDE), passa a caber ao IMT “uma avaliação final aos formandos”, algo que não acontece neste momento. Assim, refere-se, garante-se um “nível mínimo de aprovação” no sector.

O exame, que “incide sobre os conteúdos da formação” prestada, terá 30 perguntas de escolha múltipla, “com duas a quatro respostas possíveis, admitindo apenas uma resposta certa”, com a duração de uma hora. Esta avaliação terá lugar ou no próprio IMT ou “em centro de exames autorizado pelo IMT”.

Reprovação permite uma nova tentativa

Para conseguir o CMTVDE, os candidatos terão de acertar pelo menos em 27 respostas. “O formando que reprove na avaliação final pode repetir a avaliação uma única vez”, explica-se na portaria, “desde que o requeira no prazo de 10 dias úteis a contar da data da reprovação”.

Estas novas regras aplicam-se também, conforme estipula o documento do Governo, “à primeira renovação do CMTVDE que ocorrer seis meses após a entrada em vigor” da portaria. Da mesma forma, “todas as renovações dos CMTVDE são emitidas sob condição de, por uma única vez”, se ter cumprido estas novas exigências de avaliação.

A avaliação da formação a realizar no IMT, diz este instituto, "será efectuada em português". "À semelhança de todas as outras avaliações nos processos de certificação profissional, não existe previsão legal de avaliação noutras línguas", afirmou fonte oficial.

De acordo com a portaria, as regras agora anunciadas surgem na sequência das análises que o IMT e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) fizeram à lei geral dos TVDE que está em vigor – e que está para ser alterada pela primeira vez após a sua implementação, em 2018.

Depois de se ter dado nota da “necessidade de revisão do quadro legal da certificação de motoristas”, a portaria refere que se pretende garantir que os condutores de TVDE “têm conhecimento das regras da actividade, bem como da circulação rodoviária e competências para conduzirem de forma segura”.

A portaria traz outras alterações ligadas à formação, como a diminuição do número máximo de formandos por sala, que passa de 30 para 20, sendo necessário também passar a identificar os veículos afectos à formação e identificar os formandos e os formadores. Fica ainda estabelecido que os operadores de TVDE não podem dar formação nesta área.

A Associação Nacional Movimento TVDE, um dos agentes do sector ouvidos pelo Governo no processo de elaboração da portaria, já se pronunciou, afirmando que este é “um passo significativo para assegurar o bom funcionamento das plataformas digitais, como Bolt e Uber, promovendo a segurança e a eficiência tanto para os utilizadores quanto para os motoristas”.

Em Junho deste ano havia 69.814 pessoas habilitadas a guiar um TVDE em Portugal, conforme noticiou o PÚBLICO. De acordo com as informações do IMT, desde 2018, ano da legalização do sector, até essa data (inclusive), tinham sido emitidos 78.965 certificados de motorista de TVDE.

No mesmo período, houve 9151 certificados caducados, o que dá o valor final de 69.814 licenças activas. Os certificados têm a validade de cinco anos.

Conforme já foi anunciado, está prevista a criação de um portal que envolve o IMT, Uber e Bolt que irá partilhar dados sobre motoristas, veículos e operadores actuar em Portugal. Este, de acordo com fonte oficial do instituto público, "está desenvolvido, estando em curso os testes finais de integração dos dois operadores de plataformas electrónicas" com o IMT. A estimativa é a de que esteja operacional no início do ano que vem.