O Supremo Tribunal do estado norte-americano de Montana decidiu na quarta-feira que a Constituição do Estado garante o direito a um clima estável, considerando inválidas as leis que impedem os reguladores de considerar os efeitos das emissões de gases com efeito de estufa quando autorizam projectos de combustíveis fósseis.

O colectivo de juízes do Supremo Tribunal de Montana confirmou, com seis votos contra um, uma decisão histórica do tribunal de primeira instância a favor de 16 jovens que afirmaram que a sua saúde e o seu futuro estavam a ser postos em risco pelas alterações climáticas, para as quais o Estado estava a contribuir para agravar ao autorizar projectos ligados a energias fósseis.

A decisão é a primeira do género de um tribunal supremo estadual dos EUA, sendo também a primeira acção judicial interposta por jovens activistas ambientais a ser julgada a nível nacional. Os jovens têm contestado as políticas estaduais e federais que, segundo eles, estão a agravar as alterações climáticas.

Quem tem poder para influenciar o clima?

Chase Scheuer, porta-voz do procurador-geral republicano de Montana, considerou a decisão "decepcionante, mas não surpreendente". "A maioria dos juízes do Supremo Tribunal do estado decidiu mais uma vez a favor dos seus aliados ideologicamente alinhados e ignorou o facto de o Montana não ter poder para influenciar o clima", afirmou o porta-voz de Austin Knudsen.

Os processos judiciais liderados por jovens nos EUA têm visado as políticas governamentais a nível estatal e federal que encorajam ou permitem a extracção e queima de combustíveis fósseis e violam os direitos dos jovens ao abrigo da Constituição dos EUA e as leis fundamentais de cada um dos estados.

Embora alguns desses processos tenham falhado, os jovens activistas obtiveram uma grande vitória em Junho, quando o estado do Havai concordou, como parte de um acordo inédito no país, em tomar medidas para descarbonizar o seu sistema de transportes até 2045.

Qual é o papel dos governos?

A decisão desta quarta-feira rejeitou a tentativa do estado de Montana, liderado actualmente pelo partido republicano, de anular a decisão de 2023 da juíza de primeira instância Kathy Seeley, que confirmou que os jovens tinham direito a um ambiente limpo e saudável, ao abrigo de uma emenda de 1972 à Constituição de Montana, que exigia que o estado protegesse e melhorasse o ambiente.

"O direito do estado de Montana a um ambiente limpo e saudável e a um sistema de apoio à vida ambiental inclui um sistema climático estável", escreveu o presidente do Supremo Tribunal, Mike McGrath, na decisão tomada pela maioria dos juízes.

O estado tinha argumentado que os jovens não tinham legitimidade legal para contestar as actuais restrições que têm impedido as agências reguladoras de considerarem as emissões de gases com efeito de estufa ao emitirem licenças. Os juízes, contudo, consideraram que os jovens provaram que tinham "um risco pessoal suficiente relacionado com o seu direito inalienável a um ambiente limpo e saudável".

"O futuro não pode ser sacrificado"

A decisão assinada pelo magistrado Mike McGrath declara que os jovens demonstraram que as alterações climáticas estão a prejudicar o sistema de suporte de vida ambiental de Montana e a alterar "drasticamente" os sistemas hídricos, a qualidade do ar, os glaciares e as florestas, aumentando as temperaturas e provocando secas, incêndios florestais e fenómenos meteorológicos extremos.

O juiz McGrath escreve que os redactores da Constituição do Estado pretendiam que esta constituísse um direito ambiental forte e não pretendiam dar "um livre-trânsito para poluir o ambiente de Montana só porque o resto do mundo insiste em fazê-lo".

Nate Bellinger, advogado da organização sem fins lucrativos Our Children's Trust, que representou os jovens de Montana, afirmou em comunicado que a decisão "afirma os direitos constitucionais dos jovens a um clima seguro e habitável, confirmando que o futuro dos nossos filhos não pode ser sacrificado pelos interesses dos combustíveis fósseis".