A Bélgica tem a partir deste domingo em vigor legislação que garante a trabalhadores do sexo direitos laborais como dias de baixa por doença, licenças de maternidade e acesso à segurança social.

A lei, única no mundo, foi aprovada em Maio e começa a ser aplicada este domingo, 1 de Dezembro, preenchendo um vazio legal que existia no país desde que a prostituição foi descriminalizada na Bélgica. A partir daí foi possível realizar trabalho sexual de forma independente, mas sem protecções legais ou direitos laborais.

A nova legislação garante a existência de contratos de trabalho e protecção legal a quem trabalha na área. Prevê a recusa de parceiros sexuais ou a realização de determinados actos sexuais, assim como a possibilidade de interromper qualquer actividade sexual, impedindo também o despedimento devido a estas recusas.

As novas regras impõem também regras a quem gere negócios de prostituição. As entidades patronais têm de estar devidamente registadas no país e os empregadores devem ter “bom carácter” – pessoas condenadas por crimes graves não poderão empregar trabalhadores do sexo.

Há também condições de segurança e higiene necessárias nos espaços destinados a estas actividades, desde a presença obrigatória de um botão de pânico em qualquer espaço até à existência de mudas de cama limpas, chuveiros e preservativos.

A nova lei divide opiniões. Por um lado, o Sindicato Belga de Trabalhadores do Sexo (UTSOPI) diz que a legislação é “um passo gigante em frente, pondo fim à discriminação” contra a prostituição. Mas avisa que as regras podem ser “instrumentalizadas” para condicionar a actividade.

“Já vemos municípios a esconderem-se atrás das palavras ‘segurança’ e ‘higiene’ para promulgarem regulamentos locais muito rigorosos que tornam o trabalho sexual quase impossível na sua área”, alerta a UTSOPI, segundo o jornal britânico The Guardian.

Por outro lado, as críticas passam pelo facto de a legislação “normalizar” uma profissão que é “violenta na sua essência” – diz Julia Crumière, voluntária na Isala, uma organização não-governamental que presta assistência a trabalhadoras do sexo belgas, à BBC.