O PCP apresentou esta sexta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para que todos os trabalhadores que exerciam actividades no extinto Alto Comissariado para as Migrações (ACM) sejam vinculados aos quadros da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Na nota justificativa desta proposta de alteração, o PCP refere que a "extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações conduziu a uma transferência dos respectivos recursos humanos nas mais diversas funções para diversas entidades".

O partido salienta que "os trabalhadores que funcionavam junto do ACM transitaram para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, sendo que, logo no início, cerca de duas centenas pertenciam já à administração pública e cerca de 70 eram mediadores com funções essenciais junto dos migrantes".

"O PCP apresenta esta proposta porque considera que devem ser assegurados todos os direitos dos trabalhadores que exerciam funções no extinto ACM, quer aqueles que já tinham contratos de trabalho, quer os que desenvolveram a sua actividade ao abrigo de protocolos com associações de migrantes", lê-se.

Para o PCP, "todos, sem excepção, devem integrar o mapa de pessoal da AIMA e devem ter igual tratamento". O PCP propõe, assim, que todos os trabalhadores e mediadores a desenvolver actividade no extinto ACM transitem para um mapa de pessoal afecto à AIMA, "mediante contrato de trabalho ou ao abrigo de protocolo estabelecidos com associações, com salvaguarda de tratamento igual e manutenção dos direitos adquiridos".

Gás de botija a um máximo de 20 euros

O PCP deu também entrada a uma proposta para fixar o preço máximo do gás de botija em 20 euros, a partir de 1 de Abril. Segundo a proposta, que diz respeito ao gás de petróleo liquefeito (GPL) butano engarrafado de 13kg, o Governo deve promover "mecanismos regulatórios adequados à determinação das margens adequadas na produção, distribuição e venda", no primeiro trimestre de 2025, e assegurar "a adequação da incidência fiscal".

Depois, deve caber à Entidade Regulatória dos Serviços Energéticos (ERSE) "monitorizar a implementação e desenvolvimento" da medida e "propor ao Governo os valores de actualização anual", tendo em conta os custos de produção, distribuição e venda e a "variação do índice de preços do consumidor". O PCP quer ainda que este preço sirva de "referencial para a fixação" do preço máximo das "diferentes variantes" e "formatos" de GPL.

Na iniciativa, os comunistas apontam que o gás engarrafado é "uma das mais importantes fontes de energia utilizada em contexto doméstico", mas que tem um preço demasiado elevado para os consumidores, chegando a valores entre os 32 e os 36 euros, sendo que 50% "vai para o percurso entre a saída da refinaria e a porta do consumidor final", segundo a ERSE. E defendem, por isso, que fixar um preço é um "mecanismo essencial de efectiva defesa dos consumidores, da coesão territorial e da economia mundial".

O partido de Paulo Raimundo garante que esta medida não coloca "em causa a sustentabilidade da cadeia de valor existente em Portugal", tendo em conta a informação da ERSE e das empresas sobre os custos e as margens de produção do GPL butano. De tal forma, que o PCP considera que seria possível praticar um preço à volta dos 18 euros em 2025, mas propõe os 20 euros para "garantir a efectividade da medida com a margem de segurança necessária". O partido aponta, contudo, que seria necessário aprovar outras medidas fiscais do PCP: redução do IVA sobre o gás engarrafado para 6%, acabar com a dupla tributação do IVA sobre o ISP e a taxa de carbono sobre o GPL e ajustar o ISP sobre o GPL, se for necessário.