O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do antigo administrador do Banco Privado Português Salvador Fezas Vital, tendo ordenado o cumprimento da pena de prisão que lhe foi decretada.

Fezas Vital alegava a nulidade da composição do colectivo de juízes que em Junho de 2024 decidiu rejeitar outro recurso seu. "A apresentação deste último requerimento pretendia apenas obstar ao trânsito em julgado da decisão. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça determinou a baixa imediata dos autos para execução da sentença, incluindo o cumprimento da pena de prisão aplicada", diz um comunicado deste tribunal, recordando que em Junho deste ano rejeitou outro recurso de Fezas Vital "quanto à matéria civil e não tomou conhecimento do recurso interposto quanto à matéria penal", tendo o ex-administrador do BPP apresentado recurso destes acórdãos em Setembro para o Tribunal Constitucional, que não o aceitou.

"Dias antes deste trânsito, e mais de um ano volvido sobre aquelas decisões, o recorrente veio arguir a nulidade da composição do colectivo do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu o recurso em Junho de 2024", explica o Supremo. Em causa estava decidir se a distribuição do processo seria feita por sorteio apenas quanto ao juiz relator, sendo os juízes adjuntos escolhidos já não desta forma e sim segundo a ordem de antiguidade no tribunal, ou se, pelo contrário, estes outros dois magistrados seriam igualmente sorteados.

À semelhança do fundador e administrador do banco, o entretanto falecido João Rendeiro, e outros ex-administradores do banco como Fernando Lima e Paulo Guichard - já a cumprir pena -, Fezas Vital foi condenado por crimes económico-financeiros ocorridos entre 2003 e 2008, na sequência de se terem atribuído prémios e apropriado de dinheiro do BPP de forma indevida, num processo que levou à insolvência da instituição e à fuga à justiça de Rendeiro, que acabou por ser capturado pela Polícia Judiciária na África do Sul, onde acabou por morrer na prisão.

O tribunal deu como provado que Rendeiro, Fezas Vital, Paulo Guichard e Fernando Lima se apropriaram de 31,28 milhões de euros, mais de 28 milhões dos quais foram retirados entre 2005 e 2008: João Rendeiro retirou do banco para si próprio 13,61 milhões de euros, Salvador Fezas Vital 7,77 milhões, Paulo Guichard 7,70 milhões e Fernando Lima 2,19 milhões. Por estes factos Vital foi condenado a nove anos e meio, mas existe pelo menos mais um processo relacionado com o BPP em que também já foi considerado culpado, razão pela qual a duração do seu encarceramento deverá ser superior a dez anos.