O Governo aprovou esta terça-feira, em Conselho de Ministros, os diplomas que extinguem o Ceger [Centro de Gestão da Rede Informática do Governo] e a secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), fundindo estas entidades na secretaria-geral do Governo, como previsto no âmbito da reforma da Administração Pública. O anúncio foi feito por António Leitão Amaro, ministro da Presidência, e coloca em curso a fusão de oito secretarias-gerais de ministérios numa única. “É assim que se viabiliza a descida de impostos, com redução imediata dos custos médios”, argumentou.

Tal como o PÚBLICO noticiou, o Conselho de Ministros aprovou também esta terça-feira a alteração da tutela das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que deixam de ser tuteladas em exclusivo pelo Ministério da Coesão Territorial, passando a ser também tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas. “Passámos de uma situação de esquecimento para a Agricultura para uma situação de centralidade”, afirmou o ministro da Presidência.

Neste encontro, o Governo aprovou ainda "o novo estatuto da ESPAP [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública], a entidade que gere "os serviços partilhados, as compras, os pagamentos de salários", bem como a "aquisição de material informático na máquina do Estado", explicou.

Segundo Leitão Amaro, a fusão de várias entidades na secretaria-geral do Governo vai garantir "uma poupança em termos de despesa pública". "Só nas aprovações desta semana conseguimos poupar aos contribuintes 31,5 milhões de euros" entre a electricidade, combustíveis e gás, "porque comprámos em conjunto", exemplificou.

Governo não desvaloriza crimes de ódio

Confrontado com a afirmação do primeiro-ministro, que esta segunda-feira disse que Portugal não é um país "onde ódio e questões raciais tenham natureza de preocupação", o ministro da Presidência recusou que tenha sido uma desvalorização. "Não há nenhuma desvalorização relativamente à importância de um fenómeno que é errado", declarou. "Se não prestássemos muita importância a esse fenómeno, não estaríamos a ter a reunião que vamos ter a seguir", acrescentou, insistindo que em termos de expressão global da criminalidade, esses crimes de ódio "tem um peso relativo".

O ministro foi ainda questionado pelos jornalistas sobre a insatisfação dos sindicatos da função pública em relação às propostas do executivo para o sector. Em resposta, Leitão Amaro explicou que “há um diálogo balizado dentro de dois princípios: valorizar e garantir a atractibilidade da Função Pública e fazer o que for financeiramente responsável e sustentável”. Ou seja, trabalhar com base numa “política de justiça e aproximação, mas de prudência financeira”, justificou.

Depois deste briefing, o Governo tinha prevista uma reunião com várias associações representativas das comunidades da área de Lisboa, na sequência dos incidentes que se seguiram à morte de Odair Moniz.

Equilíbrio das contas como "baia para a especialidade"

Leitão Amaro comentou também as previsões do Conselho das Finanças Públicas (CFP), que considerou as projecções do Governo na proposta de Orçamento do Estado "plausíveis", mas estima que o excedente este ano seja mais favorável do que o esperado pelo executivo, podendo atingir 0,6% do PIB. "Há várias instituições que fazem previsões, que são diferentes entre si. Aquilo que nós temos que ter em conta quando decidimos o Orçamento, na generalidade e depois na especialidade, é o cenário que consta do próprio Orçamento".

"Creio que nenhum português entenderia que algum partido quisesse arriscar o regresso aos desequilíbrios orçamentais, aos défices, e que nós possamos erradicar essa palavra do nosso hábito de contas públicas, pelo menos em momentos de normalidade económica", disse, reforçando a mensagem de que a fase da especialidade deverá garantir "o equilíbrio orçamental e aquele excedente ligeiro, que se fixou em 0,3%". "É esse o guia que devemos ter em conta, ou a baia que deve ser tida em consideração."

Quanto ao ponto da situação em relação ao fim da obrigatoriedade da marcação prévia de atendimento nos serviços públicos, anunciado em Junho, o ministro da Presidência disse que o tema foi abordado neste encontro de ministros, mas que o prazo de adaptação dado aos serviços foi de seis meses e que só depois desse prazo será feito, “com transparência”, um relato ao país. com Lusa