A ministra da Administração Interna admitiu esta terça-feira que há esquadras da PSP e postos da GNR com condições "bastante deficitárias", existindo mais de 100 instalações "em estado muito mau".

"Relativamente às infra-estruturas, nós encontramos uma situação das infra-estruturas - esquadras, postos e comandos - bastante deficitário", disse Margarida Blasco na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvida.

A ministra avançou que há 109 instalações que "não estão em condições minimamente capazes não só para as pessoas que aí trabalham, como também para atender e receber as pessoas". "Há 109 instalações em estado muito mau", precisou.

A ministra frisou também que, embora 72% das instalações tenham salas de atendimento à vítima, há necessidade em "alterar algumas das condições".

Margarida Blasco avançou que o Ministério da Administração Interna tem dedicado algum do seu orçamento para obras novas ou readaptação das infra-estruturas.

Sobre as viaturas da PSP e GNR, a governante deu conta que as queixas são constantes sobre o estado dos carros policiais, indicando que o MAI "tem uma forte informação sobre estas questões".

"Vamos fazer um esforço nós e as autarquias em resolver a curta e médio prazo as situações de más condições em que as pessoas trabalham", disse.

A ministra manifestou-se ainda preocupada com o número de efectivos, frisando que "houve um desinvestimento nos cursos nos últimos anos".

A governante defendeu que tem de ser estudada a médio prazo a forma como pode ser feito o restabelecimento dos quadros necessários e "trazer a juventude" para a PSP e GNR.

"Temos umas forças de segurança tendencialmente acima dos 45 anos", disse, indicando que na PSP há 4.000 polícias com condições de entrarem na pré-aposentação.

Regime das polícias municipais vai ser revisto

A ministra da Administração Interna anunciou hoje que a lei que define o regime das polícias municipais vai ser revisto após receber um parecer da Procuradoria-Geral da República, sendo depois a proposta do Governo enviada para o Parlamento.

Ana mesma ocasião, a ministra da Administração Interna anunciou que a lei que define o regime das polícias municipais vai ser revisto após receber um parecer da Procuradoria-Geral da República, sendo depois a proposta do Governo enviada para o Parlamento.

"A revisão da lei é da reserva desta Assembleia e vai ser revisitada em breve. Aguardaremos o parecer", disse Margarida Blasco na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A ministra foi questionada pelos deputados do PS Pedro Delgado Alves, do BE Fabian Figueiredo e do PCP António Filipe sobre o regime das polícias municipais, nomeadamente quanto à possibilidade de fazerem detenções.

Esta questão foi levantada recentemente pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), que defendeu uma clarificação das competências da Polícia Municipal por considerar que "não faz sentido estar na presença de um crime" e "ter de esperar que chegue a PSP".

Estas declarações surgiram depois de Carlos Moedas ter dado ordem para a Polícia Municipal de Lisboa deter suspeitos de crimes em flagrante delito, o que gerou contestação por parte da oposição e das associações sindicais.

A ministra explicou que pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), tendo em conta que é necessário clarificar algumas competências desta polícia como a possibilidade de efectuar detenções.

Margarida Blasco enumerou algumas questões que "têm de ter uma densificação legislativa", como a "denúncia de todos os crimes que tiverem conhecimento à entidade competente para investigação, sem prejuízo do levantamento do respectivo auto", "detenção de suspeito no caso do crime publico ou semipúblico punível com pena de prisão e à imediata condução do detido à autoridade judiciária" e "identificação e revista de segurança de suspeitos no momento de detenção de crime punível com pena de prisão", além da "apreensão dos objectos destinados à prática do crime".

A ministra explicou que, depois do parecer da PGR, será revista a lei e o Governo enviará a proposta para o Parlamento, uma vez que é o diploma da competência da Assembleia da República.

A Polícia Municipal "é um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa", que tem, sobretudo, competências de fiscalização.