A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), na qualidade de accionista única da TAP, deliberou uma redução do capital da companhia aérea que, além de permitir reduzir prejuízos acumulados pela empresa, altera as regras da última tranche de apoio estatal que falta entregar. Com isto, a TAP prepara-se para ir ao mercado obrigacionista emitir até 400 milhões de euros em dívida para pagar a linha de 375 milhões que vence no final deste ano.

De acordo com o comunicado da companhia aérea enviado aos investidores, foi decidido aprovar uma redução do capital social dos actuais 980 milhões para 313,6 milhões através da redução do valor nominal das acções de cinco euros para 1,6 euros. Destes 666,4 milhões de euros, 343 milhões terão como “finalidade especial de extinguir a obrigação da República Portuguesa de proceder ao pagamento da última tranche do capital social” inicialmente subscrito no final de 2022, no âmbito dos apoios estatais de 3,2 mil milhões e que levaram à nacionalização da empresa.

Isto, explica-se, “em contrapartida da assunção da obrigação, pela mesma República Portuguesa, de, até ao dia 18 de Dezembro de 2024, proceder ao pagamento de igual montante a título de prestações acessórias sujeitas ao regime das prestações suplementares de capital, no âmbito da operação de reforço do capital prevista anteriormente e sem que daí resulte qualquer responsabilidade adicional para o Estado”. Ou seja, a forma como o Estado entrega o último apoio financeiro à TAP muda de forma, embora nada seja dito sobre o porquê dessa alteração. O PÚBLICO tentou um esclarecimento junto do Ministério das Finanças, que não respondeu à questão colocada.

As prestações suplementares podem, em determinadas circunstâncias, ser restituídas a quem as aplicou. Isso, aliás foi um tema que envolveu os dois ex-accionistas privados da TAP, David Neeleman e Humberto Pedrosa, que estavam impedidos por trinta anos de retirar as prestações acessórias no valor de 224 milhões de euros (ligadas aos Airbus).

A 27 de Dezembro de 2022, a DGTF comprometeu-se formalmente com o último apoio público financeiro à TAP, de 980 milhões de euros, totalizando assim os 3,2 mil milhões. O valor, no entanto, foi dividido em três tranches. As duas primeiras, no valor de 294 milhões e de 343 milhões, já foram entregues. Previa-se que os 343 milhões restantes fossem aplicados no próximo dia 20 de Dezembro.

A redução de capital agora decidida pela DGTF servirá ainda, no valor de 323,4 milhões de euros, “para absorção de prejuízos”, segundo o comunicado aos investidores. No final de 2021, quando foram injectados 1794 milhões no capital da TAP, houve já uma limpeza parcial de prejuízos, no valor 1547,8 milhões de euros.

As deliberações anunciadas esta terça-feira, diz o comunicado, servem para “viabilizar o acesso aos mercados de capitais pela TAP e para esta poder proceder a uma emissão de obrigações ainda durante o exercício de 2024”.

Sobre a operação da companhia aérea, que volta assim aos mercados quando está a iniciar o seu processo de privatização, o Ministério das Finanças afirmou que “o anúncio de emissão de obrigações, no montante de 400 milhões de euros”, demonstra que a TAP “está pronta para voltar aos mercados e refinanciar-se”.

“Esta operação permitirá à TAP cumprir um dos objectivos do seu plano de reestruturação um ano antes do previsto, já em 2024, quando a expectativa inicial seria realizar-se apenas em 2025”, refere o Ministério das Finanças.

“Para concretizar esta operação”, acrescenta-se, “foi necessário proceder, previamente, a um ajustamento na estrutura de capitais próprios da empresa, sem que isso ponha a causa a solidez dos mesmos ou que daí resulte qualquer responsabilidade adicional para o Estado”.