Os artigos escritos pela equipa do PÚBLICO Brasil são escritos na variante da língua portuguesa usada no Brasil.

Acesso gratuito: descarregue a aplicação PÚBLICO Brasil em Android ou iOS.

O Partido Social Democrata (PSD), do primeiro-ministro Luís Montenegro, apresentou, nesta sexta-feira (11/10), um requerimento para adiar, por 30 dias, a votação da proposta de lei que transforma as autorizações de residência em Portugal para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) de uma folha de papel A4 em um cartão semelhante aos outros títulos de estrangeiros. O requerimento foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República portuguesa.

Além da mudança na forma de apresentação dos títulos de residência da CPLP, a proposta de lei prevê a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras dentre da Polícia de Segurança Pública (PSP). Se aprovada, os policiais terão funções semelhantes às exercidas pelo antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos aeroportos e poderão efetuar operações para identificar estrangeiros sem título de residência para garantir o cumprimento das ordens de expulsão do país.

O documento chegou a ser discutido entre os deputados esta sexta-feira, mas, diante da constatação de que a proposta seria derrotada, o partido do Governo recomendou que o projeto fosse debatido em uma comissão, onde deve ser modificada, voltando nessa fase a ser sujeita a votação. Parte dos parlamentares defende que os títulos de residência da CPLP fiquem em uma proposta separada da criação da unidade de fronteiras. A discussão será na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

O prazo para debate na comissão é de até 30 dias, mas, como nesse período, estará sendo discutido o Orçamento do Estado, que é prioritário, a proposta de lei deverá ser votado no plenário. O Orçamento tem votação marcada para o último dia útil de novembro, sexta-feira, 29. Segundo fontes de dois partidos com assentos na Assembleia da República, apenas em dezembro o projeto do governo envolvendo as autorizações de residência pela CPLP voltará a ser apreciado pelos deputados.

A proposta de lei faz parte das mudanças anunciadas em 3 de junho por Montenegro na legislação para estrangeiros. “Nós queremos terminar com alguns mecanismos que se transformaram em um abuso excessivo da nossa disponibilidade para acolher”, afirmou ele. Entre as medidas mais polêmicas anunciadas está o fim da Manifestação de Interesse, ponto que começa a ser corrigido pela Assembleia.

Há 15 dias, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, anunciou as novas regras para acolhimento de imigrantes, que privilegiam cidadãos brasileiros e timorenses. Eles poderão entrar como turistas em Portugal e, já no país, pedirem a residência. Na ocasião, foi informado que a autorização de residência CPLP passaria de um ano de validade para dois. Essas modificações dependerem de aprovação pelo parlamento, o que ele pretendia que ocorresse em duas semanas.

Intencionalidade

Para a advogada Priscila Corrêa, há uma falta de lógica na junção das duas vertentes na proposta de lei. "O governo colocou, na mesma proposta, dois temas que chocam entre si. Era sabido que não teria o apoio do Partido Socialista (PS) para a criação da Unidade de Polícia e que não ia ter o apoio do Chega para os vistos CPLP. Será que foi um erro estratégico ou foi uma estratégia para parecer um erro estratégico?", questiona.

Os brasileiros são os principais detentores dos títulos de residência emitidos por meio do acordo de mobilidade fechado dentro da CPLP. Dos quase 200 mil documentos emitidos em papel A4, que não têm validade nos demais países da União Europeia, 170 mil estão mas mãos de pessoas oriundas do Brasil. A transformação das autorizações de residência em cartões semelhantes aos usados pelos demais estrangeiros é uma determinação da Comissão Europeia.