O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou esta sexta-feira que algumas regras da FIFA sobre a transferência de futebolistas são contrárias ao direito europeu, já que dificultam a livre circulação e restringem a concorrência entre clubes.

A decisão do TJUE, sedeado no Luxemburgo, surge na sequência de um pedido da justiça belga sobre o caso do antigo internacional francês Lassana Diarra, que há 10 anos contestou os termos da saída do Lokomotiv Moscovo.

Devido a uma redução drástica do salário, Diarra quis rescindir o contrato com o clube moscovita, que considerou a rescisão injusta e lhe exigiu 20 milhões de euros - posteriormente reduzidos para 10,5 milhões - pelos danos sofridos.

Entretanto, o clube belga Charleroi, que estava interessado no jogador, acabou por desistir de contratar o francês, temendo ter de assumir parte das penalizações, conforme exigia a FIFA, tendo Diarra assinado em 2015-16 pelo Marselha.

Na justiça, Diarra contestou algumas das regras adoptadas pela FIFA no Regulamento relativo ao Estatuto e à Transferência de Jogadores (RETJ), alegando que estas dificultaram a sua contratação pelo clube belga.

Segundo as referidas regras, quando um clube considera que um dos seus jogadores resolveu o contrato de trabalho sem justa causa antes do termo previsto no mesmo, poderá reclamar uma indemnização, a pagar solidária e conjuntamente pelo clube que entretanto o contrate.

Além disso, o novo clube do jogador está sujeito, em determinadas situações, a uma sanção desportiva que o proíbe de contratar novos jogadores durante um determinado período, e, por último, a entidade nacional a que o antigo clube do jogador pertence deve recusar emitir um certificado internacional de transferência a favor da entidade junto da qual o novo clube está inscrito enquanto estiver pendente um litígio relativo à resolução do contrato.

No entender do TJUE, "estas regras são contrárias ao direito da União Europeia" porque "são susceptíveis de dificultar a liberdade de circulação dos futebolistas profissionais que pretendam desenvolver a sua actividade, assinando com um novo clube estabelecido no território de outro Estado-Membro da UE".

"Estas regras sujeitam estes jogadores e os clubes que os pretendem contratar a riscos jurídicos significativos, a riscos financeiros imprevisíveis e potencialmente muito elevados, bem como a riscos desportivos consideráveis, que, no seu conjunto, são susceptíveis de dificultar a transferência internacional dos referidos jogadores", refere uma nota do TJUE.

No que respeita ao direito da concorrência, o Tribunal de Justiça declara que as regras têm por objectivo restringir, "ou mesmo impedir", a concorrência transfronteiriça que poderia existir entre todos os clubes de futebol profissional estabelecidos no bloco.