O primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira, no debate quinzenal na Assembleia da República, que “o Conselho de Ministros vai passar a nomear, sob proposta do ministro da Agricultura e Pescas, um vice-presidente para as CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional]”.

Luís Montenegro deixou alguns reparos à reforma feita pelo anterior executivo no âmbito da concentração dos poderes desconcentrados do Estado nas CCDR relativamente a este sector, considerando que "o erro não foi a extinção das direcções regionais de Agricultura, mas sim a sua extinção sem criar nenhum organismo alternativo que garantisse uma verdadeira tutela sobre os serviços desconcentrados do ministério [da Agricultura] e aplicação de uma política nacional de agricultura em vez de haver medidas a serem implementadas em ritmos e registos diferentes".

O Governo estudou as condições de funcionamento, alguns efeitos positivos (sobretudo na aplicação de fundos europeus) e os efeitos negativos. Agora, foi "acertado" com a CAP e a Confagri "legislar no sentido de garantir que o Conselho de Ministros vai passar a nomear sob proposta do ministro da Agricultura e Pescas um vice-presidente para as CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional]", o qual "vai ter tutela directa sobre esses vice-presidentes".

O objectivo consiste em aplicar uma nova estratégia de funcionamento, "valorizando a agricultura como sector estratégico", descreveu o líder do executivo da AD.

"Vai fazer com que toda a estrutura e todo o conhecimento dos serviços do Ministério da Agricultura vão estar ao serviço da estratégia do país para a agricultura e isso vai ser seguramente um upgrade", acrescentou Luís Montenegro.

Em Fevereiro de 2023, na sequência das críticas do sector, em especial da CAP, à extinção das direcções gerais de Agricultura, a então ministra da Agricultura do executivo de António Costa, Maria do Céu Antunes, tinha anunciado, em declarações ao PÚBLICO, que a nova lei orgânica das CCDR previa a obrigatoriedade de os directores regionais de Agricultura serem vices destas entidades.

Dias depois, o Ministério da Coesão desmentiu a então ministra, assegurando que não ficava “estabelecido que áreas recebem os vice-presidentes, sendo essa uma decisão da direcção de cada CCDR”. A lei previa então que a escolha das áreas que caberiam a cada vice-presidência seria decidida caso a caso e tendo em conta as características de cada região.

O anúncio agora feito por Luís Montenegro acaba por aproximar o futuro funcionamento das CCDR daquilo que prometera a antiga titular da Agricultura.