O desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi um dos piores contributos de António Costa para a gestão do país à frente dos oitos anos de Governo. O que se passou no Centro de Atendimento Temporário do aeroporto de Lisboa foi inadmissível – um crime, provado em tribunal, que resultou na morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk. Era preciso uma mudança radical no comportamento de todos os agentes que prestavam serviço naquelas instalações, mas isso não significava estourar com um serviço crucial na administração pública sem acautelar os seus impactos.

O actual Governo tem tentado apresentar algumas soluções para resolver a acumulação dos 400 mil processos pendentes de regularização dos imigrantes em Portugal, o que é louvável, ao mesmo tempo que tomou decisões menos consensuais como acabar com a manifestação de interesse como base para iniciar processo de regularização requerido em território português.

Nesta quinta-feira, o Governo tomou duas importantes decisões em matéria de política de imigração, mas escolheu repetir à exaustão uma, a que tem contornos securitários, enquanto empurrou outra para um mero rodapé da conferência de imprensa, a que diz respeito à isenção de visto para cidadãos nacionais do Brasil e Timor-Leste.

E esta atitude não terá sido uma mera distracção, principalmente em vésperas de duas manifestações antagónicas sobre imigração em Lisboa.

O Governo anunciou a criação de uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras dentro da PSP, que já era uma das 41 medidas previstas em Junho no pacote a que chamou Plano de Acção para as Migrações. O objectivo é aumentar a “fiscalização em boa parte do território nacional, em complemento com a GNR”, e gerir os processos de “afastamento e retorno de cidadãos em situação ilegal”, ou seja, expulsão, que o ministro da Presidência considerou que “hoje, simplesmente, não estava a funcionar". Era a AIMA que geria este processo, por atribuição de funções no espírito da lei, mas não na prática dos dias, por não ter sequer pessoal suficiente.

Mais preocupado em dar ênfase à repressão – ângulo que tem estado a ser popular em recentes intervenções do primeiro-ministro, a propósito de fogo posto, ou do presidente da Câmara de Lisboa, sobre o papel da Polícia Municipal na detenção de pessoas na cidade –, o Governo quase escondeu a novidade que também havia aprovado na reunião de ontem. Afinal, o regime especial de vistos da CPLP, criado pelo Governo socialista, e que estava na gaveta (“estava anunciado na Internet, mas não funcionava”, segundo Leitão Amaro) ainda pode ser salvo em alguns pontos. Segundo o ministro da Presidência, os cidadãos do Brasil e de Timor-Leste poderão vir a entrar em Portugal para procurar trabalho sem ter que pedir primeiro visto no seu país de origem. O anúncio foi discreto, mas o Presidente da República, que, em Junho, pediu que a suspensão das manifestações de interesse fosse provisória, estará com certeza atento.