Numa decisão conhecida esta quinta-feira, o Tribunal da Relação de Évora deu razão à causa da Glovo – plataforma tecnológica de entregas – sobre a existência de contrato de trabalho entre a multinacional a operar em Portugal e 27 estafetas.

Segundo o Jornal de Negócios, o Eco e o Expresso, ao decidir sobre o recurso interposto pelo Ministério Público à decisão, de Abril passado, do Tribunal do Trabalho de Portimão, que não reconheceu a existência de provas da relação laboral contratual entre as duas partes, a Relação de Évora vem agora confirmar essa sentença.

“Impõe-se concluir que não se demonstra a existência de um contrato de trabalho entre a ré e cada um dos estafetas mencionados no recurso”, escreve o Eco, citando o acórdão.

"O estafeta pode aceitar, não responder, ou rejeitar o serviço proposto"; "pode fazê-lo mesmo já depois de ter aceitado o serviço proposto, sem que tal afecte o estatuto da sua conta na aplicação, a apresentação de futuros serviços e o preço de tais futuros serviços"; e "após a aceitação do serviço, os estafetas podem permitir ou não que a plataforma tenha acesso à sua localização, sem que isso tenha impacto na realização do serviço ou leve a alguma penalização", argumentam os juízes, citados pelo Negócios.

Estes processos decorrem de uma acção lançada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no Verão passado, visando os estafetas que fazem entregas através de plataformas. Na sequência destas inspecções, o Ministério Público patrocinou mais de 800 acções de reconhecimento de contrato, que estão a correr em vários tribunais do Trabalho do país.