O Tribunal Judicial da Comarca de Braga declarou que é ilegal uma companhia aérea cobrar taxas aos passageiros por transportarem malas de cabine, avançou a CNN. Foi a primeira vez em Portugal que um tribunal declarou esta prática como ilegal. A sentença, publicada esta quarta-feira, resultou de um processo movido contra a Ryanair.

Este é um de oito pedidos de indemnização que estão em juízos cíveis em Portugal. Está em causa uma prática comum entre várias empresas do sector: os passageiros são obrigados a pagar uma taxa adicional (que pode chegar até perto dos 70 euros) para poderem levar bagagem de mão que não esteja dentro do limite definido pela companhia aérea, mesmo que caiba na cabine do avião.

É uma “decisão histórica e inédita”, diz Octávio Viana, director da Citizen’s Voice, associação de direito do consumidor, que tem apoiado estes processos. Mas na União Europeia “não é nova”, sendo que “o Tribunal de Justiça da União Europeia já decidiu nesse sentido”.

O acórdão do Tribunal de Braga, citado pela CNN, concluiu que a Ryanair “agiu com culpa e consciência da ilicitude” e “não pode aplicar um sobre preço ao preço final do serviço de transporte aéreo quando o consumidor se faz acompanhar de uma bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpra integralmente as regras aplicáveis em segurança e caiba na cabine no local próprio para esse tipo de bagagens”.

O juiz considerou mesmo que as companhias aéreas que reproduzem esta prática incorrem numa “violação dos direitos do consumidor” por fazerem com que o passageiro seja “induzido em erro quanto à formação do preço pelo serviço de transporte aéreo”. Para além disso, sublinha o acórdão, o transporte de bagagem de mão é “indissociável do contrato de transporte” porque “serve para transportar os bens essenciais do consumidor”.

A Ryanair terá de devolver à consumidora em questão os 56,50€ que esta pagou de taxas adicionais pela bagagem de mão.

Em Espanha, companhias aéreas foram multadas em 150 milhões

Octávio Viana realça que este acórdão será adaptado a todos os casos cuja causa do pedido seja a mesma já que esta decisão constitui uma “autoridade do caso julgado”. A Citizen’s Voice estima que o dano causado por esta prática a pessoas que residem em Portugal pode chegar perto dos 10 mil milhões de euros.

A Deco Proteste exigiu, em conjunto com a associação internacional Euroconsumer, que a Ryanair, a Easyjet, a Wizz Air e a Vueling devolvam as taxas cobradas pelas bagagens de mão aos consumidores. Se não o fizerem, o próximo passo será “intentar uma acção judicial”, clarificou à CNN a porta-voz da Deco, Soraia Leite.

Ainda este ano, em Espanha, este tópico já levou várias companhias aéreas a pagar avultadas quantias. Ryanair, Easyjet e Vueling foram multadas em 150 milhões de euros pelo Ministério do Consumo espanhol. A sentença previa que as transportadoras pudessem mesmo ser proibidas de cobrar taxas pela bagagem de mão dos passageiros.

A Associação de Linhas Aéreas (ALA), que representa algumas companhias aéreas espanholas, descreveu as coimas como “desproporcionais” e salientou que as companhias aéreas iriam recorrer da decisão junto do Ministério do Consumo e, se a primeira abordagem não resultasse, também na justiça.

A CNN informa ainda que tentou contactar a Ryanair, mas não obteve resposta.