Nova Lei das Finanças Locais só no Orçamento do Estado para 2026
Autarcas tinham a expectativa de que uma nova lei pudesse entrar em vigor com o Orçamento do próximo ano, ainda que a ANMP considere “razoável” calendário, tendo em conta que houve mudança de Governo.
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A nova Lei das Finanças Locais não ficará pronta este ano, nem constará do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), adiantou ao PÚBLICO fonte oficial do Governo, acrescentando que a legislação deverá ser revista no próximo ano, em que serão realizadas eleições autárquicas, para que figure no Orçamento de 2026.
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