Acesso das CPI a comunicações privadas: entre o “absurdo” e a “pertinência”
A legitimidade de os deputados acederem a comunicações privadas de personalidades envolvidas no “caso das gémeas” suscita dúvidas, do presidente do Parlamento aos especialistas ouvidos pelo PÚBLICO.
A possibilidade de os deputados acederem a comunicações privadas de vários inquiridos envolvidos no "caso das gémeas", que já levou José Pedro Aguiar-Branco a pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR), tem gerado polémica político-partidária, mas é também divisiva entre juristas e constitucionalistas. A confirmar isso mesmo, os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO dividem-se sobre a matéria. Jorge Lacão discorda "frontalmente" de que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao caso das gémeas – ou uma CPI com outro qualquer objecto – tenha o poder de aceder a comunicações privadas. Já Manuel Magalhães e Silva defende precisamente o contrário, ao passo que Jorge Bacelar Gouveia admite o acesso se condicionado pela salvaguarda da "pertinência".
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
