O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que põe fim às portagens nas ex-Scuts (auto-estradas sem custos para os utilizadores), aprovado pela oposição contra a vontade do Governo com base numa proposta do PS. Na base da decisão está o facto de a medida só ter impacto orçamental a partir de 2025, não afectando o Orçamento do Estado em vigor.

Numa nota publicada no site da Presidência, o chefe de Estado indica que, a par de outros seis decretos do Parlamento, decidiu promulgar o "decreto que elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das auto-estradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de Outubro".

Marcelo Rebelo de Sousa considera que estes diplomas terão uma "dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado", mas assinala que, no caso da abolição das portagens nas ex-Scuts, "tal impacto não se verificará no ano orçamental em curso, mas apenas a partir de 1 de Janeiro de 2025, data expressa da respectiva entrada em vigor". Tal como acontece com os diplomas para aumentar o consumo de electricidade sujeito à taxa reduzida de IVA e as deduções da renda no IRS, também propostos pelo PS e igualmente promulgados.

Como os vários decretos "terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados", o Presidente considera que não são "irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação" desse Orçamento e justifica, assim, que a sua promulgação é uma forma de contribuir "para a estabilidade financeira, económica e política do nosso país".

O decreto que acaba com as portagens nas ex-Scut, cujo texto final foi aprovado pelo Parlamento com a abstenção da IL e os votos contra do PSD e do CDS, abrange as portagens do interior e do Algarve na A4, A13 e 13-1, A22, A23, A24, A25 e A28 e terá efeitos a partir de 1 de Janeiro do próximo ano.

Segundo os socialistas, o custo será de 157 milhões de euros, mas o Governo estima que o impacte orçamental chegue aos 185 milhões de euros em 2025 e aos 1,5 mil milhões de euros até ao prazo final das concessões em 2040.

Este foi um dos vários projectos do PS aprovados pela oposição contra a vontade do Governo e dos partidos que o apoiam, tal como aconteceu com a redução do IRS até ao 6.º escalão, que também foi aprovada. O PSD e CDS tinham recomendado ao executivo apenas uma redução gradual das portagens nas ex-Scut, que foi chumbada por PS, Chega e PCP.