Há muito tempo que não havia esta unanimidade num debate no plenário da Assembleia da República sobre o objectivo último de um diploma. Todos os partidos saudaram o aumento de 0,5 para 1% da consignação da receita de IRS dos contribuintes singulares a uma lista de entidades sem fins lucrativos, mas a oposição não deixou de criticar que o Estado se esteja também a desresponsabilizar de algumas das suas competências básicas e a pôr os contribuintes a darem o seu dinheiro para políticas que devia ser o Estado a sustentar.

Anualmente, o contribuinte pode escolher entre consignar o equivalente a 1% do seu IRS a uma entidade de utilidade pública que desenvolva actividades de natureza cultural, desportiva, ambiental, religiosa, beneficência, assistência social ou humanitária. Mas há algumas nuances no caso das associações zoófilas, que deixa uma parte delas fora desse apoio e que a deputada do PAN pretende corrigir.

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais apontou que em 2023 a lista de entidades chegava às 5046 [que pode consultar aqui] e que no apuramento do IRS de 2022 tinham sido doados 33 milhões de euros a 4700 entidades. Cláudia Reis Duarte realçou que no próximo ano o apoio será, assim, reforçado, e os contribuintes têm "um maior poder de escolha sobre o destino a dar aos seus impostos".

O deputado do Chega Pedro Frazão fez uma intervenção muito crítica do que disse ser a "caridadezinha do Governo com o dinheiro dos outros", recusou a "cultura da subsidiação", defendeu que a opção devia ser a diminuição da carga fiscal às famílias e as comparticipações suficientes para as instituições, e condenou a discriminação em relação a instituições pró-vida e de apoio à cultura familiar. Porém, levou a debate um projecto de lei em que propõe exactamente o mesmo que o Governo.

O socialista Carlos Brás afirmou que este dinheiro representa impostos que são "desviados dos cofres do Estado e que podiam ser destinados a políticas públicas distintas", levantou dúvidas sobre o acolhimento orçamental desta despesa, e depois enveredou por críticas ao ministro das Finanças por se "apropriar das contas certas que são um património do PS". A IL saudou a iniciativa do executivo, mas apelou a que este se empenhe também na descida da carga fiscal.

Bloco, PCP e Livre lamentaram que o Estado se desresponsabilize de financiar, por exemplo, o sector social, colocando os contribuintes a fazê-lo por si. Na especialidade, o Livre quer que se mude a regra da consignação e que seja permitido aos contribuintes distribuírem esse 1% a, no máximo, quatro entidades.

Em resposta à crítica do Chega sobre a "caridadezinha" à custa dos contribuintes, a secretária de Estado haveria de responder no final: "O que os contribuintes fazem é poderem alocar uma parte da receita fiscal do IRS. Não é com o dinheiro dos contribuintes; é o dinheiro do Estado." No entanto, na prática, é mesmo o dinheiro de cada contribuinte, já que é 1% do valor do seu IRS e não um valor fixo que se retira de um bolo comum.