Nas audições prévias à eleição marcada para esta quarta-feira, os candidatos a representantes da Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura e no Conselho Superior do Ministério Público defenderam que este órgão de soberania devia promover um diálogo mais estreito com quem elege a cada legislatura para estas entidades e não apenas os cinco minutos em que são ouvidos nesta primeira fase.

O apelo não parecia concertado mas ouviu-se no final de ambas as audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A eleição dos representantes está marcada para esta quarta-feira e, aparentemente garantida, já que as listas resultam de negociação entre PSD e PS. Dos dois conselhos, apenas a eleição do da Magistratura exige uma maioria de dois terços dos votos a favor. Depois da notícia do PÚBLICO sobre as faltas sucessivas do recandidato André Miranda às reuniões do Conselho Superior da Magistratura, o advogado retirou-se da lista candidata ao órgão de supervisão dos juízes. Para já, assumirá o seu lugar um dos suplentes.

Os candidatos foram questionados sobre um excesso de avaliações de "muito bom" aos magistrados em 2022 e sobre os processos de inspecção, e também acerca da violação do segredo de justiça. Também se apontou os atrasos dos processos e a falta de apoio que, por exemplo, os juízes têm no seu tratamento.

A questão com maior unanimidade foi a da condenação da violação do segredo de justiça, com uma crítica praticamente unânime sobre o "ambiente altamente permissivo" e o dedo apontado a todos os intervenientes no processo. "Não é só no Ministério Público que há" violação do segredo de justiça, ouviu-se na audição dos candidatos ao CSMP; enquanto na audição do CSM se notou que "é na fase de inquérito que se colocam problemas de segredo de justiça" e que essa violação ocorre, na maioria das vezes, "quando o processo vai ao juiz para aplicação das medidas coactivas". No entanto, nunca foram abertos processos por qualquer dos conselhos por violação do segredo de justiça.

Sobre as avaliações dos juízes, António Barradas Leitão, indicado pelo PSD para o Conselho Superior da Magistratura, admitiu que "não são um sistema perfeito", que o problema está identificado há muito tempo e que não faz sentido haver quase 90% de juízes com a avaliação de 'muito bom', a mais alta, apesar de os juízes portugueses serem "excepcionalmente bem preparados e muito competentes". É preciso haver "maior cuidado na atribuição da nota máxima", mas se essa exigência foi demasiada também irá criar "desigualdade entre os juízes e isso não é positivo". "Tem de ser progressivamente atenuado." Além disso, no processo de inspecção aos juízes há outra questão: se tiverem duas vezes seguidas um "'muito bom" deixam de ser alvo de inspecções e "depois não se consegue controlar a sua produção". Barradas Leitão lembrou que o CSM e o CSMP foram contra esta nova regra quando foi integrada na revisão dos estatutos em 2019.

Já a candidata Inês Ferreira Leite, proposta para o CSM pelo PS, considerou a ideia da sobrevalorização dos juízes como "absolutamente injusta", "temerária e irresponsável", argumentando que há juízes com 15 ou 20 anos de carreira em burnout, que o excesso de trabalho está "para lá de razoável" e que "não há atractividade para a carreira". E sugeriu, como outros candidatos, que se acrescente um grau nas avaliações.

Também se defendeu a contratação de assessores para ajudar os juízes a lidar com os processos de modo a que estes não percam tempo em questões burocráticas. A medida está prevista desde 2013 no âmbito do mapa judiciário de Passos Coelho mas só há três anos foram contratadas as primeiras dezenas de assessores. "A função dos juízes é julgar e dirimir conflitos; não fará muito sentido que fiquem acorrentados nas normas processuais", apontou José Manuel Mesquita, escolhido pelo PS para o CSM. Que defendeu também a necessidade de criar um "patamar onde todos os actores judiciários se encontrassem para discutir" as questões do sector e até poderia incluir o poder legislativo, dando como exemplo que o tribunal das migrações que o actual Governo quer criar "tivesse surgido numa discussão prévia" num fórum desse tipo.