A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) adiantou esta quarta-feira que invocou em tribunal o interesse público para impedir o adiamento do licenciamento e avanço da linha de alta tensão Ponte de Lima-Fontefria (Galiza), contestada por autarcas do Alto Minho.

"Foi proferida pela APA e junta aos autos [...] uma resolução fundamentada a reconhecer [...] os graves prejuízos para o interesse público de um eventual diferimento na execução da DCAPE [decisão de conformidade ambiental do projecto de execução], bem como [...] de todos os actos de licenciamento e de execução do respectivo projecto que dependem da manutenção da sua plena eficácia jurídica", disse a APA, numa resposta enviada a questões da agência Lusa a propósito de duas providências cautelares interpostas por municípios do Alto Minho.

O autarca de Monção revelou a 5 de Junho à Lusa que vários presidentes de câmara receberam da REN (Rede Eléctrica Nacional, entidade proponente do projecto) a indicação de que, a 26 de Maio, a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) teria emitido licença para iniciar a obra", estranhando que tal aconteça sem o desfecho judicial de dois processos.

Em causa está a linha dupla Ponte de Lima-Fontefria, troço português, a 400kV, que foi alvo de providências cautelares por parte das câmaras de Monção (PSD), Ponte de Lima (CDS), Ponte da Barca (PSD), Arcos de Valdevez (PSD) e Melgaço (PS). A APA revelou esta quarta-feira que o projecto "foi objecto de dois processos ainda em curso no Tribunal Administrativo de Braga e que tem como objectivo a impugnação da DIA [declaração de impacte ambiental] emitida a 30/06/2022 para o estudo prévio". "Mais recentemente, foi interposta uma providência cautelar que tem por objecto a suspensão da eficácia da DCAPE [decisão de conformidade ambiental do projecto de execução] proferida em 07/07/2023, relativa ao projecto de execução", acrescentou. A APA refere ainda que emitiu uma DIA "favorável condicionada" à solução de traçado apresentado para a linha na fase do estudo prévio.

"Foi então desenvolvido pela REN, S.A. (enquanto proponente do projecto) o projecto de execução, de acordo com a solução aprovada na DIA emitida e desenvolvendo-se entre a subestação de Ponte de Lima, no concelho de Ponte de Lima, e o ponto de travessia na fronteira para ligação à Rede Eléctrica Espanhola (REE)", descreve a APA. A acompanhar este projecto, a REN "preparou também o respectivo relatório de conformidade ambiental do projecto de execução (Recape)", afirma a APA. Em Abril de 2023, "teve início o procedimento de verificação da conformidade ambiental do projecto de execução", prosseguiu.

Foi, então, nomeada uma comissão de avaliação (CA) com representantes de várias entidades e, "com base no parecer técnico elaborado pela CA e no relatório da consulta pública, a APA emitiu, a 04/07/2023, decisão de conformidade ambiental do projecto de execução (DCAPE) conforme condicionada". "Esta decisão estabeleceu várias condições a cumprir nas fases subsequentes de desenvolvimento e implementação do projecto", explicou a APA. Entre estas condições, previa-se a "entrega de elementos em momento prévio ao licenciamento do projecto (licença a emitir pela entidade licenciadora, a DGEG)", que foram remetidos à APA pela REN. Após análise da APA e das restantes entidades que integraram a CA, concluiu-se pelo "cumprimento das disposições da DCAPE, conforme comunicado ao proponente e à DGEG a 14/02/2024", afiançou a APA.

A ministra do Ambiente e Energia está a reunir a informação necessária para avaliar o projecto de instalação da linha de alta tensão Ponte de Lima-Fontefria, disse a 6 de Junho à Lusa fonte oficial do ministério.