O Governo vai apresentar no prazo de 30 dias a primeira versão da revisão da lei dos solos para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados, disse o ministro das Infra-Estruturas e Habitação.

“Foi nosso compromisso a 10 de Maio [quando foi apresentada a Estratégia para a Habitação] revisitar a lei dos solos. Nos próximos 30 dias apresentaremos uma primeira versão para debate e para diálogo. Temos estado em diálogo permanente entre o Ministério da Coesão e o Ministério das Infra-Estruturas e Habitação. Temos de ter uma proposta em 30 dias”, disse Miguel Pinto Luz.

No Porto, onde hoje esteve com o ministro Adjunto e da Coesão Territorial numa cerimónia de assinatura de termos de responsabilidade para a construção ou reabilitação de fogos para famílias vulneráveis, Miguel Pinto Luz disse que o debate com os autarcas, a sociedade e as ordens profissionais já está a decorrer.

Já à margem da sessão, foi o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, quem esclareceu e deu detalhes sobre este trabalho.

“O nosso objectivo é criar melhores condições para haver mais oferta de terrenos e baixar o preço das casas a pensar nas casas a preços acessíveis e a custos controlados para pessoas com maiores carências (…). Vamos procurar afastar os obstáculos legais para se poder aumentar a oferta de construção. Não vamos autorizar construir em leito de cheia, está fora de causa, há zonas em que não é possível construir. Mas há outras que se poderia construir”, disse o governante.

Castro Almeida garantiu que a decisão final será dos municípios, cabendo ao Governo adaptar a legislação, repetiu que “o trabalho já está a ser feito” e que “hoje mesmo” teria reuniões com técnicos e especialistas do Norte e do Centro.

Recordando que “o problema da habitação se agravou muito nos últimos anos”, Castro Almeida apontou que “hoje constrói-se sete vezes menos do que se construía há 15 ou 20 anos”, sendo por isso peremptório: “Uma forma de baixar o preço e aumentar a oferta de construção é encontrar mais terrenos para construir. Temos de encontrar uma fórmula rigorosa, uma fórmula que não permita especulação nem abusos, que permita às autarquias locais identificar novos terrenos aptos para construção”.

Depois de, na terça-feira, o Governo ter anunciado, em Évora, um investimento de 328 milhões de euros para a construção ou reabilitação de 2.871 fogos para famílias vulneráveis, hoje começou a assinar os termos de responsabilidade com os municípios do Norte e do Centro.

Para o Norte estão destinados 185,2 milhões de euros para 1.459 fogos, num total de 40 municípios, enquanto para o Centro estão destinados 37,2 milhões de euros para 440 fogos, num total de 14 municípios.

Na terça-feira foram assinados, em dois momentos, os contratos para os concelhos do Alentejo e da Lezíria do Tejo, bem como do Algarve.

Estes financiamentos surgem no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Sobre a revisão da lei dos solos, à margem da cerimónia, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, disse que os municípios estão disponíveis para colaborar “desde que possam cumprir todas as regras aplicáveis”.

“Estamos disponíveis para encontrar mais terrenos para construir desde que se garanta o cumprimento escrupuloso da lei, porque somos muito escrutinados, nomeadamente, neste tema de verificação das regras de planeamento e urbanismo. Não queremos incorrer em nenhum risco”, disse, aos jornalistas, Luísa Salgueiro.

PRR: prazos são possíveis “mas não pode falhar nada”

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alertou hoje que as datas para a execução dos investimentos para construção de habitação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) são exequíveis, “mas não pode falhar nada”.

No Porto, em declarações aos jornalistas à margem de uma cerimónia onde dezenas de autarcas assinaram termos de responsabilidade para a construção ou reabilitação de fogos para famílias vulneráveis, Luísa Salgueiro comentou o prazo de 30 de Junho de 2026 como meta para que tudo esteja concluído.

“Neste momento ainda é possível. Correndo tudo bem, é possível. Temos dois anos, desejavelmente meio para concurso e um ano e meio para empreitada e também há novas soluções de construção. Ainda é possível, não pode é falhar nada, nem na parte da contratação pública, nem na parte da execução da empreitada”, disse a presidente da ANMP.

O Governo anunciou na terça-feira, em Évora, um investimento de 328 milhões de euros, no âmbito do PRR, para a construção ou reabilitação de 2.871 fogos para famílias vulneráveis.

A par deste pacote, estão outros em curso destinados a construção ou reabilitação de centros de saúde, bem como de escolas, sendo o prazo final 30 de Junho de 2026, data que tem motivado o Governo a pedir às autarquias que acelerem o lançamento de concursos.

“O não cumprimento da meta de 30 de Junho é dizer que há famílias portuguesas que não vão ter acesso a estas casas que são necessárias e 26 mil não chegam. Têm de ser as 53 mil e temos de continuar este esforço colectivo […]. Não são só obras na habitação, são escolas, centros de saúde. E este Governo anunciou a questão do novo aeroporto, a terceira travessia do Tejo, o corredor internacional sul, as obras na ferroviária. É um esforço colectivo enorme em que o sector da construção civil tem de estar totalmente alinhado”, disse hoje o ministro das Infra-Estruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

O ministro falava à margem da cerimónia onde esteve com o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, e onde ambos fizeram apelos de celeridade aos autarcas, falando em “responsabilidades partilhadas”.

“O Governo, com a assinatura destes contratos, não sacode a água do capote. O Estado tem de assumir responsabilidades do atraso que houve para a assinatura destes contratos. Estes contratos já podiam estar assinados há meses. A responsabilidade é conjunta e não nos demitiremos dessa responsabilidade”, disse Miguel Pinto Luz.

Sobre esta matéria, Luísa Salgueiro concordou que “os processos já deviam estar mais adiantados”, rejeitando, no entanto, responsabilizar o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

“Todos sabemos o que aconteceu. O IHRU não teve condições para responder, tinha uma estrutura muito pequena e as candidaturas entraram todas concentradas. Temos em conjunto de encontrar soluções”, disse a também presidente da Câmara de Matosinhos.

Já em resposta à pergunta dos jornalistas sobre se consegue garantir o cumprimento das datas, a autarca foi cautelosa, mas garantiu que está tudo a ser acelerado.

“Não podemos ter essa garantia. Neste momento os municípios estão a acelerar tudo o que está na sua disponibilidade […]. Lançando os concursos e cumprindo tudo o que é da sua responsabilidade, temos de aguardar que os concursos recebam propostas de empresas, havendo empresas no mercado suficientes para cumprir todos estes objectivos, também que a litigância permita que os prazos sejam cumpridos e as obras decorram dentro dos prazos. Estamos num tempo muito curto”, disse.

Depois de ter assinado, na terça-feira, termos de responsabilidade para os concelhos do Alentejo e da Lezíria do Tejo, bem como do Algarve, hoje foi a vez de assinar, de manhã, no Porto, o pacote relativo ao Norte, seguindo-se uma cerimónia à tarde em Coimbra, para o Centro.

De acordo com informação remetida à agência Lusa pelo gabinete de Miguel Pinto Luz, as autarquias que assinaram hoje termos de responsabilidade foram, a Norte, Amarante, Arcos de Valdevez, Braga, Porto, São João da Madeira, Vila do Conde, Alfândega da Fé, Arouca, Cabeceiras de Basto, Carrazeda de Ansiães, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Fafe, Guimarães, Lamego, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mirandela, Moimenta da Beira, Montalegre, Paços de Ferreira, Paredes, Peso da Régua, Porto (SRU), Sabrosa, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Torre de Moncorvo, Vale de Cambra, Valongo, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vinhais e Vizela.

No Centro foram: Águeda, Condeixa-a-Nova, Fundão, Aguiar da Beira, Albergaria-a-Velha, Alvaiázere, Castro Daire, Coimbra, Figueira da Foz, Góis, Ílhavo, Leiria, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul e Viseu.