A lei está em vigor há cinco meses, mas sem efeitos práticos. A decisão de taxar os sacos de plástico leves e muito leves, utilizados nas compras a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos, foi aprovada na Lei do Orçamento do Estado para 2024, devendo ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, mas ainda não está regulamentada, o que está a gerar "preocupações ao sector da distribuição".
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