O Conselho da Europa aprovou nesta sexta-feira, 17 de Maio, em Estrasburgo, o primeiro tratado internacional sobre o uso da inteligência artificial (IA). O objectivo é garantir que a tecnologia seja utilizada sempre sem comprometer o respeito pelos direitos humanos, pela lei e pela democracia.

O primeiro tratado internacional “legalmente vinculativo” foi aprovado durante a reunião anual do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que reúne os ministros dos Negócios Estrangeiros dos vários Estados-membros.

“O tratado, também aberto a países não europeus, estabelece um enquadramento legal que cobre o ciclo de vida inteiro de sistemas de IA e dá resposta ao risco que podem representar, enquanto promove a inovação responsável”, lê-se num comunicado divulgado pelo Conselho da Europa.

Pretende-se que o tratado sirva para regular o uso de IA no sector público e no privado. Estabelece “requisitos de transparência e supervisão adaptados para contextos e riscos específicos, incluindo a identificação de conteúdo gerado por sistemas de IA”. Caso haja a possibilidade de determinado sistema de IA ser incompatível com “padrões dos direitos humanos”, podem adaptar-se diversas medidas como a sua proibição.

Marija Pejčinović, secretária-geral do Conselho da Europa, afirmou que o tratado “vai garantir que a IA defende os direitos das pessoas” e “é a resposta à necessidade de um padrão legal internacional apoiada por Estados de diferentes continentes que partilham os mesmos valores, para aproveitar os benefícios da IA, enquanto se mitigam os riscos”. “Com este novo tratado, procuramos garantir o uso responsável da IA, que respeita os direitos humanos, a lei e a democracia”, conclui no comunicado.

O documento clarifica que o tratado não se aplicará a “assuntos de defesa nacional nem a actividades de investigação e desenvolvimento, excepto quando o teste de sistemas de IA possa ter potencial para interferir com os direitos humanos, a democracia ou o enquadramento legal”.

Cada país terá de estabelecer um mecanismo independente de supervisão com o objectivo de garantir o cumprimento do tratado, fazer consciencialização, estimular o debate público informado e consultar vários stakeholders.

O tratado vai poder ser assinado a 5 de Setembro, em Vilnius, na Lituânia, na conferência de ministros da Justiça.