O Conselho Nacional de Educação (CNE) defende que é preciso reforçar a fiscalização das actividades que alguns professores da escola pública, com estatuto de exclusividade, desempenham, como é o caso das explicações, de modo a prevenir “eventuais actos indiciadores de conduta fraudulenta ou de quebra ética”.

Os professores da escola pública podem dar explicações privadas, desde que não o façam aos alunos do agrupamento ou da escola onde exercem a sua actividade principal, de acordo com o estipulado na Portaria 814/2005, de 13 de Setembro.

Segundo os testemunhos de alguns directores de escolas constantes do relatório, não se registam "muitos casos de formalização das situações de acumulação, embora não se conheçam os números da situação actual”, notam os autores do documento. E contextualizam: “Os docentes devem requerê-la, mas haverá docentes que não chegam a oficializar a situação, optando por manter a actividade no domínio da informalidade, o que pode fomentar condutas fraudulentas, para além da fuga aos impostos.”

Apesar de ser um sector com maior procura, o mercado das explicações ainda continua a ser pouco regulado em Portugal, sobretudo para uma actividade que é quase exclusivamente desenvolvida por privados. Por isso, este órgão consultivo presidido por Domingos Fernandes fez uma extensa recomendação sobre o sector da educação suplementar, baseando-se, por um lado, na “consciência de que o fenómeno das explicações não tem merecido a adequada atenção por parte das políticas públicas” e, por outro, porque há “sinais de que o fenómeno tem contribuído, juntamente com outros factores, para a acumulação de dificuldades do sistema educativo em assegurar uma mais efectiva igualdade de oportunidades para todos”.

As recomendações formuladas pelo CNE vão desde a adopção de políticas públicas a assuntos mais práticos, como o licenciamento desta actividade. Para este órgão consultivo, devem ser estabelecidos requisitos para o licenciamento de espaços para centro de estudos/explicações "idênticos aos exigidos ao licenciamento de um ATL", nomeadamente no que diz respeito à adequação das instalações e a regras de segurança. E ainda que os explicadores sejam “portadores de formação adequada” e lhes seja “requerida certidão de registo criminal que ateste idoneidade para o exercício de funções (à semelhança do que acontece nas escolas e ATL)”.

“No campo do licenciamento da actividade das explicações, nos casos em que é formalmente solicitada, as exigências colocadas pelas autoridades não vão além do que é exigido à abertura de um espaço comercial como uma loja. A actividade pedagógica das explicações que envolve adultos especializados em saberes curriculares escolares e alunos menores de idade não é escrutinada pelas autoridades nem aos adultos é exigida a apresentação de certidão de registo criminal como se faz com os professores nas escolas. A regulação existente é a típica de mercado em que é a satisfação dos clientes o único mecanismo regulador”, nota o CNE.

São apresentadas ainda algumas recomendações para a tutela, entre as quais, dotar as escolas de maior autonomia para que consigam mais facilmente adaptar o currículo aos interesses dos alunos e às necessidades específicas de cada contexto escolar e local, sobretudo no ensino secundário. E ainda “requalificar os docentes com um espectro de competências para um novo modelo pedagógico”, “implementar programas nas escolas que visem o desenvolvimento de competências socioemocionais nos alunos, como resiliência, autoconfiança e gestão do stress, para que se sintam confiantes e mais bem preparados a enfrentar desafios académicos”.

Menos peso dos exames

Para o CNE, seria também importante “implementar ou reforçar programas de mentoria entre alunos, onde os que se encontram mais avançados apoiam os que apresentam mais dificuldades” e até com estudantes universitários em áreas específicas. E incentivar "projectos interdisciplinares que estimulem a aplicação prática do conhecimento", para que os alunos tenham uma compreensão mais global dos conceitos e reduzir "a necessidade adicional de recurso a explicações”.

No acesso ao ensino superior, a CNE nota ainda a importância de “reduzir a dependência excessiva de exames nacionais como único critério de acesso” — sendo este um dos motivos de procura pelas explicações — e “valorizar a avaliação através de portefólios, projectos e apresentações, reconhecendo as diversas formas de demonstração do conhecimento para além de exames padronizados”.

Já na universidade, a CNE recomenda que sejam implementados mecanismos que conduzam a uma presença “mais equilibrada” de alunos dos vários estratos socioeconómicos da sociedade no ensino superior, "nomeadamente nos cursos em que o acesso é mais competitivo".