O presidente da REN está convencido que as recentes decisões do Tribunal Constitucional que declararam a ilegalidade da aplicação da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) ao sector das renováveis e do petróleo são “boas notícias” para a contestação judicial que a empresa tem feito deste tributo desde que foi criado, em 2014.

“Achamos que vão ter impacto em decisões futuras. Não sabemos quanto vamos recuperar, mas temos a certeza que vai ser positivo para nós”, afiançou o presidente da REN, Rodrigo Costa, aos jornalistas, à margem da apresentação do plano estratégico da empresa para os próximos quatro anos.

Todos os anos, a CESE é aplicada ao valor do activo líquido das empresas de electricidade e gás que integram a REN, penalizando as contas em cerca de 25 milhões de euros. Ao contrário de empresas como a Galp, que desde o início recusaram liquidar a taxa, a REN tem-no feito todos os anos, embora contestando o pagamento nos tribunais.

Depois destas decisões relativas à CESE de 2019 – ano em que Portugal já havia deixado de estar sob o período específico de assistência financeira que foi usado como argumento para introdução do tributo no Orçamento do Estado de 2014 – conhecidas na semana passada, a equipa legal da REN tem estado “a trabalhar no tema” para perceber se vai “mudar a estratégia” de oposição à taxa.

“Decidimos ser pacientes, pagamos, lutamos no tribunal e continuamos a fazer o trabalho e sabemos que se a situação mudar, reavemos parte do dinheiro e os juros. E agora pensamos que as coisas vão melhorar”, adiantou o gestor, que não quis adiantar quando é que este “tema complexo” pode ter um desfecho mais esclarecedor.

“Os nossos tribunais não são conhecidos por serem rápidos, mas esperamos uma decisão razoável e que seja favorável para nós”, acrescentou o presidente da empresa que gere os sistemas energéticos de electricidade e gás e que tem como principais accionistas a chinesa State Grid (25%), a Pontegadea (holding de Amancio Ortega, dono da Zara, com 12%), a Lazard Asset Management (7,7%), a Fidelidade (detida pela chinesa Fosun, com 5,3%) e a espanhola Red Eléctrica (5%).

“O nome da taxa é extraordinária… e passaram dez anos”, frisou o gestor notando que se trata de uma contribuição que não incide sobre receitas ou lucros, mas sobre os activos regulados de uma empresa que o Governo havia decido privatizar recentemente. “É ilógico e injusto”, considerou.